Mulheres vão receber alerta no celular se agressor monitorado se aproximar em MT

Mulheres com medida protetiva em Mato Grosso passarão a contar com um novo mecanismo de segurança: um alerta por SMS ou aplicativo de mensagens será enviado caso o agressor, monitorado por tornozeleira eletrônica, se aproxime a menos de um quilômetro. A lei que cria o sistema foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (18).

Pela nova legislação, a vítima deverá manter o número de telefone atualizado junto às autoridades responsáveis para garantir o recebimento das notificações. O alerta será enviado não apenas à pessoa protegida, mas também simultaneamente às forças de segurança, permitindo que providências sejam tomadas em tempo real diante do risco de descumprimento da medida judicial.

O texto prevê ainda que o agressor submetido à medida protetiva poderá ser obrigado, por decisão judicial, a utilizar tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de rastreamento, como forma de garantir o monitoramento e o cumprimento das restrições impostas pela Justiça.
Outro ponto estabelecido pela lei é que os custos relacionados ao uso da tornozeleira eletrônica poderão ser parcialmente repassados ao agressor, conforme regulamentação futura.

O sistema de notificação eletrônica deverá funcionar de forma integrada ao banco de dados do Poder Judiciário e das autoridades de segurança pública, permitindo o acompanhamento contínuo das medidas protetivas.

A norma também determina que qualquer descumprimento, incluindo aproximação indevida, deverá ser comunicado imediatamente ao Ministério Público, com base nas diretrizes da Lei Maria da Penha, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

Para viabilizar a implantação do sistema, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas. A lei também estabelece que a operação deverá respeitar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança e sigilo das informações da vítima e do agressor.

O projeto é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).