“Toda transparência é bem-vinda”, diz Pivetta após TJ acabar com voto secreto na ALMT

“Na política e na vida pública, toda transparência é bem-vinda.” Foi assim que o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) reagiu à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que derrubou a votação secreta na Assembleia Legislativa durante a análise de vetos do Executivo. Para o governador, o voto aberto fortalece a relação com a sociedade e não altera a articulação política entre governo e deputados.

“Não temos nada para esconder, ou ao menos não temos que ter nada para esconder”, afirmou Pivetta ao defender a publicidade das votações no Legislativo estadual.

A declaração ocorre após o Órgão Especial do TJMT declarar inconstitucional o trecho da Constituição Estadual que permitia votação secreta na apreciação de vetos governamentais. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma Arguição Incidental de Inconstitucionalidade relacionada ao veto do Executivo ao projeto que previa reajuste linear de 6,8% aos servidores do Judiciário estadual.

Questionado se a mudança pode facilitar a articulação política do Palácio Paiaguás, já que os votos dos parlamentares passarão a ser públicos, Pivetta minimizou qualquer impacto e afirmou que a relação entre Executivo e Assembleia sempre ocorreu de forma transparente.

“Nossa relação com a Assembleia sempre foi muito boa. O Executivo precisa ter capacidade de dialogar e formar maioria. Mauro Mendes e eu sempre trabalhamos dessa maneira, formando maioria com base nas nossas propostas, no nosso comportamento e nas nossas ações governamentais”, declarou.

O governador ainda afirmou que governos comprometidos com o interesse público não encontram dificuldade para construir apoio político dentro do Parlamento.

“Quando tem governantes com boa intenção, não é difícil fazer maioria na Assembleia”, completou.

A ação analisada pelo TJMT teve origem após a Assembleia Legislativa manter, em dezembro de 2025, o veto integral ao projeto de reajuste dos servidores do Judiciário por meio de votação secreta, com placar de 12 votos favoráveis e 10 contrários.

No voto, o desembargador Márcio Vidal entendeu que o sigilo viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da soberania popular. Segundo o magistrado, após a Emenda Constitucional nº 76/2013, a Constituição Federal passou a exigir votação aberta na apreciação de vetos, entendimento que deve ser seguido pelos estados.

Com a decisão, foi declarada inconstitucional a expressão “em escrutínio secreto”, prevista no § 5º do artigo 42 da Constituição Estadual. O processo agora retorna à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo para continuidade da análise do mandado de segurança movido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).