Governo cria força-tarefa para transferir saúde prisional à SES após decisão judicial

A criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional para transferir a gestão da saúde prisional da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) ocorre em meio a uma crise estrutural no sistema penitenciário de Mato Grosso reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A medida foi oficializada por meio de portaria conjunta e atende determinação judicial expedida pelo desembargador Orlando Perri na semana passada.

A decisão reconhece violações sistemáticas de direitos fundamentais da população carcerária em razão da falta de efetivo no sistema penitenciário estadual. Segundo o documento, Mato Grosso possui atualmente déficit de 735 policiais penais.

Os dados apresentados no processo mostram que, enquanto a população carcerária saltou de 9,6 mil pessoas em 2016 para 16.504 em 2026, crescimento de 71,9% , o número de policiais penais em atividade passou de 2.523 para 2.796 servidores no mesmo período, aumento de apenas 10,8%.

A decisão judicial aponta que a insuficiência de efetivo tem provocado restrições em direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal e na Constituição Federal, como banho de sol, acesso à saúde, educação, trabalho, atividades de ressocialização e visitas familiares. O texto também menciona aumento dos riscos à segurança interna das unidades prisionais.

Diante desse cenário, o poder judiciário determinou a adoção de medidas emergenciais pela SEJUS, incluindo a ampliação da jornada extraordinária voluntária dos policiais penais e a elaboração de um plano de transferência da gestão da saúde da população privada de liberdade para a Secretaria de Estado de Saúde.

É justamente para executar essa mudança que foi criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional previsto na portaria conjunta assinada pelos secretários Valter Furtado Filho e Juliano Silva Melo.

O grupo terá a função de planejar, coordenar e monitorar a implementação das medidas necessárias para a transferência da gestão da saúde prisional, além de acompanhar o cumprimento dos prazos definidos pela Justiça.

A portaria destaca que a atuação integrada entre SEJUS e SES busca garantir efetividade ao direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde e na Lei de Execução Penal.