A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante proteção jurídica a pessoas que alertarem sobre investigados ou condenados por crimes contra crianças e adolescentes quando houver risco de aproximação ou convivência com as vítimas.
A proposta prevê que o cidadão que compartilhar informações para proteger menores não poderá ser responsabilizado por crimes contra a honra, como calúnia e difamação, nem por suposta violação de sigilo ou abuso de direito, desde que a comunicação seja feita de boa-fé e dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.
O Projeto de Lei 2187/25 estabelece três condições para a proteção legal: a existência de ameaça real ou potencial à integridade física, psicológica ou moral da criança ou adolescente; a ausência de intenção difamatória; e a existência de provas ou suspeitas fundamentadas que justifiquem o alerta.
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
