Governo endurece regras e amplia punições para servidores públicos de Mato Grosso

Servidores públicos estaduais condenados por participação em organizações criminosas, tráfico de drogas, crimes hediondos, fraudes em licitações e assédio moral ou sexual poderão enfrentar punições mais rigorosas em Mato Grosso. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 845/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada nesta terça-feira (09), promovendo uma ampla reformulação nas normas disciplinares do funcionalismo estadual.

A nova legislação altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e cria mecanismos para tornar mais ágil a apuração de irregularidades, além de ampliar o rol de condutas passíveis de sanção administrativa. Entre as principais novidades está a inclusão de novas proibições expressas, como a participação em organizações criminosas, a prática de assédio moral e sexual, a utilização de documentos falsos e a participação dolosa em fraudes envolvendo contratos e licitações públicas.

A lei também estabelece regras específicas para servidores que atuam no sistema prisional e socioeducativo. Passa a ser considerada infração disciplinar grave a facilitação da entrada de celulares, armas, drogas e bebidas alcoólicas em unidades de custódia, bem como qualquer colaboração para comunicação irregular de detentos com o ambiente externo.

Outra mudança relevante é a criação da Investigação Preliminar Sumária (IPS), procedimento que antecede sindicâncias e processos administrativos disciplinares. A medida tem como objetivo reunir elementos iniciais sobre possíveis irregularidades antes da abertura formal de uma apuração, permitindo maior agilidade e racionalização dos processos.

O texto ainda moderniza a tramitação dos procedimentos disciplinares ao autorizar notificações eletrônicas, depoimentos por videoconferência e registros audiovisuais das oitivas. A proposta é reduzir a burocracia e acelerar a conclusão das investigações.

A legislação também prevê a possibilidade de soluções consensuais para infrações de menor gravidade, passíveis de advertência ou suspensão, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

Além dos servidores efetivos, as novas regras passam a alcançar profissionais contratados temporariamente pelo Estado, que ficarão sujeitos às mesmas obrigações funcionais e poderão ser punidos com advertência ou demissão em caso de irregularidades.

Com a reforma, o Governo de Mato Grosso busca fortalecer os mecanismos de controle interno, ampliar a responsabilização de agentes públicos envolvidos em condutas ilícitas e tornar mais eficiente a gestão dos processos disciplinares no âmbito da administração estadual.