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ORÇAMENTO

Pedido de vista adia votação de PEC que amplia repasses da União aos municípios

Muvuca Popular

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A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o aumento dos repasses da União aos municípios foi adiada na Câmara dos Deputados após um pedido de vista coletivo apresentado na comissão especial que analisa o tema. A matéria deverá voltar à pauta no próximo dia 17 de junho.

A proposta em discussão amplia em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de verbas federais para as prefeituras brasileiras. O texto também prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento voltados às regiões Sul e Sudeste.

Com o adiamento, os parlamentares terão mais tempo para analisar o conteúdo da proposta e discutir eventuais ajustes antes da votação.

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