CGE multa consórcio em quase R$ 490 mil por fraudes em atendimentos fictícios

A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) aplicou multa administrativa de R$ 489,6 mil ao Consórcio Rio Verde por irregularidades na execução do contrato de gestão das unidades do Ganha Tempo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16).

A penalidade é resultado de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em 2021 com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que investigou fraudes na emissão de senhas de atendimento sem a efetiva prestação dos serviços entre 2019 e 2020.

Segundo a CGE, as apurações identificaram a inserção de registros fictícios nos sistemas informatizados utilizados pelo programa. A prática envolvia o uso de CPFs inválidos ou inexistentes para simular atendimentos e, consequentemente, elevar de forma indevida os valores pagos pelo Estado à concessionária.

Pelo modelo do contrato de parceria público-privada (PPP), firmado em 2017, a remuneração da empresa era calculada conforme a quantidade de atendimentos realizados. Dessa forma, os registros falsos resultavam em cobranças indevidas aos cofres públicos e aumentavam artificialmente o faturamento do consórcio.

As irregularidades vieram à tona após denúncias encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Estado. Os fatos foram posteriormente confirmados por auditorias da CGE e por análises técnicas realizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável pela fiscalização do contrato.

Além da multa, a decisão determina que o consórcio divulgue o extrato da condenação em sua sede ou página institucional e estabelece impedimento para contratar com a Administração Pública até eventual reabilitação junto à Controladoria.

O valor da penalidade foi calculado com base em 20% do faturamento bruto da empresa no ano de instauração do processo, acrescido da vantagem indevidamente obtida. O montante ainda será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o pagamento.

O contrato com o Consórcio Rio Verde foi anulado em abril de 2021 por decisão judicial decorrente da Operação Tempo é Dinheiro. Desde então, a gestão das unidades do Ganha Tempo em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Barra do Garças passou a ser executada diretamente pelo Governo do Estado, por meio da Seplag.