Vereador articula derrubada de decreto de Abilio sobre loteamentos de até 200 m²

O  decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que suspendeu a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados passou a enfrentar resistência na Câmara de Cuiabá. Autor de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), o vereador Dídimo Vovô (PSB) tenta anular a medida do Executivo, mas ainda não conseguiu reunir as 18 assinaturas necessárias para que a proposta tramite em regime de urgência e seja votada na sessão desta quinta-feira (2). Diante da articulação, o prefeito foi pessoalmente ao Legislativo para discutir o assunto com os vereadores.

O PDL apresentado por Dídimo susta integralmente os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169, publicado em 24 de junho, que determinou a suspensão temporária da análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo que resultem em lotes inferiores a 200 metros quadrados de área e 10 metros de testada.

Na justificativa da proposta, o vereador afirma que o Executivo extrapolou o poder regulamentar ao editar o decreto. Segundo ele, a atual Lei Complementar nº 389/2015, que disciplina o uso e ocupação do solo em Cuiabá, autoriza parcelamentos com lotes mínimos de 180 metros quadrados, regra que, na avaliação do parlamentar, não poderia ser alterada por decreto.

Dídimo argumenta que, ao impedir a aprovação de lotes entre 180 m² e 199 m², a Prefeitura acabou suspendendo, na prática, a aplicação de uma lei aprovada pela própria Câmara, competência que somente poderia ser modificada por outro projeto de lei apreciado pelo Legislativo.

O vereador também sustenta que a medida gera insegurança jurídica ao atingir processos que já estavam protocolados no município, além de provocar impactos no mercado imobiliário e nos investimentos do setor da construção civil. Para ele, mudanças dessa natureza devem ser debatidas pelos vereadores e não implementadas por ato unilateral do Executivo.

Caso o PDL seja aprovado, o decreto do prefeito perde a validade e voltam a prevalecer as regras previstas na legislação municipal, permitindo novamente a tramitação de projetos de loteamentos com áreas mínimas de 180 metros quadrados.

Apesar da pressão do autor da proposta, a votação em regime de urgência ainda depende da obtenção de 18 assinaturas. Enquanto o apoio não é consolidado, Abilio intensificou as articulações políticas e compareceu à Câmara nesta quinta-feira para apresentar aos parlamentares os argumentos da Prefeitura em defesa da manutenção do decreto, editado sob a justificativa de preservar o planejamento urbano enquanto são discutidas alterações no Plano Diretor e na legislação de uso e ocupação do solo.