Câmara aprova projeto para enviar moradores de rua à cidade de origem após críticas de “higienização”

A Câmara de Cuiabá aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (11), o projeto “De Volta para Minha Terra”, que permite à Prefeitura custear o retorno de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo moradores de rua, para cidades onde tenham familiares ou outros vínculos. Foram 17 votos favoráveis e uma abstenção. A proposta segue para análise do prefeito Abilio Brunini (PL).

O texto aprovado estabelece que o retorno deverá ser voluntário. A Prefeitura poderá viabilizar passagens, auxiliar na emissão de documentos e no transporte de pertences e fazer a ligação entre a assistência social de Cuiabá e os serviços existentes na cidade de destino. Antes da viagem, deverá ser verificada a existência de familiares, conhecidos ou vínculo comunitário no local indicado.

A voluntariedade, porém, tornou-se um dos principais pontos da discussão durante a tramitação. Em maio, o autor do projeto, vereador Rafael Ranalli (PL), afirmou publicamente que gostaria que a retirada fosse compulsória, embora reconhecesse que isso não seria juridicamente possível. Na mesma época, declarou que a medida poderia promover uma “limpeza” principalmente na região central da Capital. Depois, passou a enfatizar que o programa atenderia apenas quem desejasse deixar Cuiabá.

As declarações aumentaram as críticas de entidades ligadas aos direitos humanos e à população em situação de rua. Durante a tramitação, houve questionamentos de que uma política voltada simplesmente à transferência dessas pessoas poderia assumir caráter de “higienização social”, em vez de enfrentar causas como falta de moradia, desemprego, dependência química e rompimento de vínculos familiares.

O Ministério Público de Mato Grosso também tem defendido que mudanças na política destinada à população em situação de rua sejam construídas com participação das próprias pessoas afetadas. Em novembro do ano passado, o MPMT realizou audiência pública para ouvir moradores de rua e outros setores antes da elaboração de uma política municipal para o segmento. Na ocasião, o órgão destacou a necessidade de ações envolvendo diferentes áreas, como moradia, saúde, educação, trabalho, renda, alimentação e assistência social.

O MPMT mantém ainda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cuiabá pelo qual o município se comprometeu a cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal relacionadas à população em situação de rua e elaborar diagnóstico e plano de ação para essa política pública. O acordo prevê medidas como alimentação, acesso à água, banheiros, lavanderia social e acolhimento digno.

A ideia de custear passagens para moradores de rua também não surgiu agora. Uma promessa semelhante feita por Abílio Brunini durante a campanha eleitoral de 2024 chegou a ser alvo de representação no Ministério Público Estadual. Atualmente, o prefeito afirma que a própria Assistência Social já realiza retornos voluntários após confirmar a existência de familiares e uma rede de apoio no destino.

Além das críticas relacionadas aos direitos da população de rua, o projeto enfrentou questionamento jurídico dentro da própria Câmara. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação havia considerado a proposta inconstitucional por criar obrigações e despesas para o Executivo sem indicar fonte de custeio ou impacto orçamentário-financeiro. O parecer acabou derrubado pelo plenário, permitindo a continuidade da tramitação.

O projeto agora depende da sanção de Abilio. Caso seja transformado em lei, ainda caberá ao Executivo regulamentar os critérios e definir como o programa funcionará na prática.