Cuiabá autoriza voluntários nas escolas e prevê ressarcimento de até R$ 1,5 mil

A Prefeitura de Cuiabá abriu caminho para a atuação de monitores voluntários nas escolas municipais de tempo integral, sem pagamento de salário. O Decreto nº 12.382, assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e publicado nesta quarta-feira (26), permite que adultos atuem em atividades como reforço escolar, esportes, cultura, robótica, tecnologia e oficinas artísticas.

Embora o serviço seja voluntário e não gere vínculo trabalhista com o Município, os monitores poderão ter até R$ 1,5 mil por mês em despesas ressarcidas, desde que os gastos sejam previamente autorizados e comprovados.

A regra, porém, impõe limites claros: o voluntário não poderá substituir professor, servidor efetivo, comissionado ou contratado. Também fica proibido assumir a regência de disciplinas obrigatórias, aplicar avaliações, atribuir notas ou exercer funções de direção e coordenação.

A atuação será restrita às atividades complementares do Programa Escola em Tempo Integral e deverá ocorrer sempre sob a supervisão de um servidor da unidade escolar.
Para entrar no programa, o voluntário terá de ser maior de 18 anos, apresentar documentação pessoal, comprovante de residência, certidão negativa de antecedentes criminais e comprovar formação ou experiência compatível com a atividade, quando necessário. Também será obrigatória a participação em formação inicial.

Até R$ 1,5 mil em despesas
O decreto deixa expresso que o limite de R$ 1,5 mil não é salário nem pagamento pela atividade. O dinheiro poderá ser usado apenas para ressarcir despesas comprovadas, como transporte, alimentação e compra de materiais necessários às oficinas.

Para receber, o monitor terá de apresentar notas fiscais, recibos ou outros comprovantes, além de relatório das atividades e autorização prévia da Secretaria de Educação.
O texto também determina que recursos federais do Programa Escola em Tempo Integral só poderão ser utilizados quando a atividade e a unidade escolar atenderem aos critérios estabelecidos pela legislação federal.

Sem atalho para o serviço público
O decreto também fecha a possibilidade de transformar a monitoria em porta de entrada para a Prefeitura. A atuação voluntária não constitui forma de ingresso no serviço público municipal e poderá ser encerrada a qualquer momento pela Administração ou pelo próprio monitor.

Com a regulamentação, a Prefeitura formaliza um modelo para ampliar as atividades oferecidas aos alunos do ensino integral, ao mesmo tempo em que estabelece que os voluntários terão atuação complementar — e não poderão ocupar o lugar de quem deveria estar no quadro de servidores da rede municipal.

Crise expõe racha dentro da aliança
A judicialização do conflito leva para dentro do TRE-MT uma tensão que já acompanhava a formação da coligação. A união entre PL e MDB enfrentou resistência de setores internos do partido de Medeiros, especialmente entre grupos que defendiam uma chapa exclusivamente formada por partidos de direita.

A presença de Janaina na composição majoritária foi alvo de críticas de integrantes da ala mais ideológica do PL, que defendiam uma candidatura ao Senado sem a participação do MDB.

Apesar das resistências regionais, a aliança acabou sendo consolidada após articulação e decisão da direção nacional da sigla.

Agora, antes mesmo de a campanha ganhar força no rádio e na televisão, a disputa entre os dois candidatos ao Senado da mesma coligação já abriu uma nova frente de batalha — desta vez, nos tribunais.

A decisão do TRE-MT deverá definir não apenas como será dividido o tempo de propaganda entre Janaina e Medeiros, mas também se o acordo político que uniu PL e MDB conseguirá sobreviver à primeira grande crise pública da campanha.