Gilmar Fabris pagará R$ 900 mil e não terá direitos políticos suspensos

O ex-deputado estadual Gilmar Fabris firmou um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) para pagar R$ 900 mil ao Estado de Mato Grosso e não sofrer a suspensão dos direitos políticos por oito anos. O acordo com o Ministério Público Estadual (MPMT) foi homologado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.

A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta segunda-feira (31). O valor será dividido em 40 parcelas mensais de R$ 22,5 mil. A primeira deverá ser paga em até 30 dias úteis após a publicação da homologação e as demais até o quinto dia útil de cada mês.

Do total acordado, R$ 300 mil correspondem à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, R$ 300 mil à multa civil e outros R$ 300 mil ao ressarcimento dos cofres públicos. Todos os recursos serão destinados ao Estado de Mato Grosso, que concordou com os termos da negociação.

Fabris havia sido condenado por improbidade administrativa à devolução de R$ 152,4 mil, ao pagamento de multa civil no mesmo valor, à perda do cargo de deputado estadual e à suspensão dos direitos políticos por oito anos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e transitou em julgado em outubro de 2023.

Posteriormente, o ex-parlamentar ingressou com uma ação rescisória e conseguiu suspender provisoriamente os efeitos da condenação. Durante a paralisação do processo, ele apresentou a proposta de acordo ao Ministério Público.

Com a homologação, a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos não será aplicada, prevalecendo as obrigações financeiras previstas no acordo. O processo ficará suspenso enquanto Fabris realizar os pagamentos e somente poderá ser encerrado após a quitação integral.

Durante esse período, também ficam suspensas eventuais medidas de apreensão ou expropriação do patrimônio do ex-deputado. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as providências previstas no acordo.

A homologação produz efeitos somente em relação a Gilmar Fabris. O Ministério Público deverá informar à Justiça como pretende prosseguir contra Jesus Calhão Esteves, também réu na ação de improbidade administrativa.