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AD REFERENDUM

Juíza Marilza Vitório deixa a magistratura com aposentadoria integral

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu aposentadoria voluntária à juíza de Direito Marilza Aparecida Vitório. O ato foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, e passou a valer na última sexta-feira (18).

Conforme o documento, a magistrada terá direito a proventos integrais e paridade plena. A concessão foi feita ad referendum do Órgão Especial, o que significa que ainda deverá ser submetida à confirmação do colegiado.

A aposentadoria foi autorizada com base na Emenda Constitucional nº 47/2005 e na Constituição Estadual. O ato foi publicado após decisão no processo administrativo apresentado pela magistrada.

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