Associações de jogos acionam STF contra MP que proibiu apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que vedou as bets no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).

A MP proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.

As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta e provocou prejuízos bilionários para empresas que investiram com base no marco regulatório vigente no país.

As associações alegam ainda desvio de finalidade da MP, pois, segundo elas, o governo não demonstrou a urgência que justificaria a adoção da medida provisória.

Na petição, as entidades destacam que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online. O texto foi aprovado e deu origem ao marco regulatório sancionado em 2023.

Há no Supremo ao menos três ações que questionam essa legislação. As associações pediram ao relator dos processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, ao menos até que o STF julgue o tema ou o Congresso delibere novamente sobre o assunto. Até lá, defendem que prevaleça a legislação anterior à medida provisória.

Fux poderá decidir o pedido individualmente e depois submetê-lo ao plenário, ou encaminhá-lo diretamente para análise dos demais ministros. Antes disso, o relator poderá pedir informações ao governo e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em requerimento enviado a Fux nesta segunda-feira, a AGU solicitou um prazo de pelo menos 72 horas para se manifestar antes de uma eventual decisão.

A MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60. Para continuar valendo após esse período, precisa ser aprovada pelo Congresso.

Ao assinar a medida, Lula chamou as casas de apostas online de “câncer” e afirmou que é preciso combatê-las. O presidente comparou o vício em apostas ao consumo de crack e disse que a ludopatia tem destruído famílias e provocado dívidas impagáveis.