A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) estabeleceu novas regras para definir os limites das unidades de conservação estaduais. A medida pode afetar o cálculo do ICMS Ecológico repassado aos municípios e processos de licenciamento ambiental de propriedades rurais.
A Instrução Normativa nº 06, publicada em 8 de outubro de 2026, cria uma base cartográfica prioritária para corrigir divergências entre os mapas da Sema e do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A atualização ficará sob responsabilidade da Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CGMA).
Em áreas sem georreferenciamento validado, os limites poderão ser ajustados com imagens de satélite de alta resolução. Nos casos em que os perímetros são definidos por coordenadas, marcos ou linhas retas, serão mantidos os dados oficiais do Intermat.
A mudança também abrange as zonas de amortecimento, áreas no entorno das unidades de conservação que podem ter regras específicas para atividades econômicas e licenciamento ambiental.
Segundo a Sema, as divergências nos mapas podem comprometer o cálculo do Índice de Unidades de Conservação e Terras Indígenas (IUCTI), utilizado na distribuição do ICMS Ecológico. Com a correção das informações territoriais, os dados considerados nos repasses poderão mudar.
A norma, porém, não altera diretamente os percentuais do imposto nem especifica quais municípios poderão ganhar ou perder recursos.
Os mapas atualizados deverão ficar disponíveis no Geoportal da Sema, com registro das alterações e das justificativas técnicas.
A instrução entrou em vigor na data da publicação e não modifica, por si só, os atos legais de criação das unidades de conservação.
