A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que ampliam direitos dos servidores públicos municipais. Entre as mudanças estão a possibilidade de converter parte das férias e da licença-prêmio em dinheiro, a ampliação da licença-paternidade de 10 para 30 dias e a autorização para que funcionários públicos exerçam atividades empresariais fora do expediente.
As propostas foram anunciadas pelo prefeito na quarta-feira (28), durante as comemorações do Dia do Servidor Público, e alteram dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Uma das principais mudanças permite que os servidores convertam até 10 dias de férias por exercício em abono monetário, modalidade conhecida como venda de férias. O texto também autoriza o fracionamento do descanso em até três períodos de 10 dias.
A proposta estabelece ainda regras de transição para funcionários que acumulam férias vencidas, com o objetivo de regularizar os períodos pendentes e reduzir o passivo financeiro da Prefeitura.
Outra alteração envolve a licença-prêmio, que poderá ser dividida em até três períodos, cada um com duração mínima de 30 dias. Os servidores também terão a opção de converter períodos adquiridos e não usufruídos em indenização, desde que haja disponibilidade orçamentária e autorização administrativa.
Licença-paternidade ampliada
O pacote aprovado também aumenta de 10 para 30 dias consecutivos a licença-paternidade dos servidores municipais. A medida busca garantir maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos e oferecer apoio às mães no período pós-parto.
O texto prevê regras específicas para situações excepcionais e para servidores que já estiverem afastados quando a legislação entrar em vigor.
Servidores poderão ter empresas
Outra novidade é a autorização para que servidores efetivos e comissionados atuem como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou por meio de sociedades unipessoais.
A atividade empresarial, no entanto, deverá ser exercida fora do expediente, sem conflito de interesses com as funções públicas e respeitando as normas do Código de Ética do Município.
Apesar da aprovação, a conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro não será automática. Os pagamentos dependerão de regulamentação, disponibilidade financeira e autorização da administração municipal.
Com o aval dos vereadores, os projetos seguem para sanção do prefeito Abilio Brunini.
