A Câmara Municipal de Cuiabá criou uma comissão permanente para apurar irregularidades praticadas por empresas que disputam licitações ou mantêm contratos com o Legislativo. Conforme a gravidade das infrações, os fornecedores poderão ser multados, impedidos de contratar com o município ou até declarados inidôneos.
A medida foi oficializada pela presidente da Câmara, Paula Calil, por meio da Portaria nº 543/2026, publicada na Gazeta Municipal de terça-feira (3). O ato define os responsáveis pelas investigações e estabelece os procedimentos para responsabilizar empresas que descumprirem as obrigações previstas na legislação de licitações.
A comissão terá três integrantes titulares: Janaina Rodrigues dos Santos Reis, que presidirá os trabalhos; Mateus da Costa Santos, responsável também pela secretaria; e Levi Fernando Taques. Outros três servidores foram designados como suplentes.
O grupo ficará encarregado de reunir documentos, analisar provas, ouvir envolvidos e receber as justificativas das empresas investigadas. Após a conclusão das diligências, deverá apresentar um relatório indicando se houve irregularidade e se cabe aplicação de penalidade.
As empresas notificadas terão 15 dias úteis para apresentar defesa. Quando houver produção de novas provas, também poderão apresentar alegações finais dentro do mesmo prazo. Depois disso, a comissão terá até 15 dias úteis para concluir o relatório.
A portaria prevê dois tipos de procedimento. Infrações que podem resultar apenas em advertência ou multa serão analisadas por rito sumário. Já os casos que podem levar ao impedimento de contratar ou à declaração de inidoneidade exigirão um Processo de Responsabilização, aberto por determinação da Presidência da Câmara.
Antes da decisão, os processos passarão pela Procuradoria Legislativa para análise da legalidade. A aplicação de advertência, multa e impedimento de contratar caberá ao secretário de Gestão Administrativa. A declaração de inidoneidade será decidida pela presidente da Câmara.
A comissão atuará de forma permanente e seus integrantes continuarão exercendo as funções dos cargos efetivos, com dedicação prioritária às apurações.
