A Justiça rejeitou um recurso do Facebook Serviços Online do Brasil e manteve a ordem para que a empresa forneça os dados disponíveis sobre um perfil do Instagram e um número de WhatsApp citados em uma ação que apura uma suposta fraude. As informações foram solicitadas para identificar a empresa Royal Griff e os possíveis responsáveis pelo caso. O processo também inclui um pedido de indenização por danos materiais e morais.
No recurso, o Facebook contestou especificamente a entrega de três tipos de informação solicitados pela Justiça: o CNPJ, o endereço físico e os dados de identificação dos responsáveis pelas contas. A empresa argumentou que o Marco Civil da Internet não exige que as plataformas coletem ou armazenem esses dados.
Ao analisar o pedido, a Justiça distinguiu a obrigação de guardar informações da obrigação de apresentá-las em um processo. Segundo a decisão, mesmo quando a lei dispensa a coleta de determinado dado cadastral, a plataforma pode ser obrigada a entregá-lo por ordem judicial se já tiver coletado a informação e ela ainda estiver disponível.
O que a empresa terá de entregar
A ordem se limita aos registros vinculados ao perfil e ao número de telefone indicados na ação. Se algum dado nunca tiver sido coletado, já não estiver armazenado ou estiver tecnicamente indisponível, a empresa deverá informar ao juízo a situação de cada item. A decisão dispensa pesquisas externas, consultas a terceiros e a reconstrução de informações.
A Justiça também considerou que a solicitação é compatível com a proteção de dados pessoais porque tem uma finalidade definida, está sob controle judicial e se restringe às contas apontadas no processo. O Facebook alegou ainda que Instagram e WhatsApp são operados por pessoas jurídicas distintas. A decisão registrou que a própria empresa reconheceu que pode intermediar pedidos de autoridades brasileiras e limitou o julgamento ao fornecimento dos dados contestados.
Durante o processo, o autor informou que já não pretendia incluir a Royal Griff e os supostos responsáveis pela fraude na ação em curso. Ele manteve, porém, o pedido de acesso às informações para identificar os envolvidos e avaliar se ajuizará uma ação separada. Caberá ao juízo de origem reavaliar a necessidade de incluir essas partes no processo.
