O Procon Estadual de Mato Grosso multou a agência de viagens 123 Milhas em R$ 4.703.746 por irregularidades no site e nas regras de venda de passagens. Entre os problemas apontados estão a falta de um canal digital de atendimento, a pouca visibilidade do preço à vista e cláusulas que permitiam cancelar bilhetes já pagos. A empresa foi notificada na segunda-feira (16) e tem 20 dias úteis para apresentar defesa.
Segundo o coordenador de Fiscalização do Procon-MT, André Badini, o site dava mais destaque ao valor promocional no Pix, anunciado sem as taxas. O preço à vista, os encargos e as condições de parcelamento apareciam em letras menores e com menos contraste. De acordo com o órgão, o preço efetivo à vista só ficava claro na etapa final da compra. Na página inicial, a agência informava apenas o endereço físico no rodapé, sem indicar e-mail ou outro canal digital de atendimento.
Regras de cancelamento
A fiscalização também identificou cláusulas que permitiam à agência suspender contas ou cancelar passagens já emitidas e pagas a seu exclusivo critério ou por mera suspeita, sem dar ao cliente a oportunidade de se manifestar previamente. Outras disposições autorizavam alterar o preço ou cancelar a emissão do bilhete mesmo após o pagamento.
O regulamento ainda limitava o cancelamento gratuito a 24 horas. Para o Procon-MT, a regra desrespeitava o prazo de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para desistência de compras online. O órgão também questionou cláusulas que afastavam a responsabilidade solidária da agência por falhas das companhias aéreas e transferiam ao cliente a tarefa de pedir a exclusão de seus dados pessoais às empresas parceiras.
Empresa já havia sido notificada
Segundo o secretário adjunto em exercício do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, a 123 Milhas recebeu uma notificação em 14 de julho e teve 15 dias úteis para adequar o site e o regulamento. Em nova fiscalização, no início de outubro, o órgão constatou que as irregularidades persistiam.
Para calcular a multa, o Procon considera fatores como o porte e a receita bruta da empresa, a natureza da infração, a vantagem obtida e a extensão do dano ao consumidor.











