O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), barrou o recurso especial em que a defesa do ex-policial militar Lucélio Gomes Jacinto pedia sua absolvição por homicídio triplamente qualificado. A decisão individual, publicada em 10 de novembro, preserva a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O tenente do Bope Carlos Henrique Paschiotto Scheifer, de 28 anos, morreu após ser baleado no abdômen em 13 de maio de 2017, durante uma operação contra suspeitos de assalto a banco na região do distrito de União do Norte, em Peixoto de Azevedo. A versão inicial era de que o tenente havia sido atingido em confronto com os suspeitos, mas a perícia identificou que o disparo partiu da arma do então cabo Lucélio Gomes Jacinto.
Na denúncia, o Ministério Público de Mato Grosso sustentou que Lucélio matou o colega para evitar que ele comunicasse um suposto desvio de conduta em uma operação que terminou com a morte de um suspeito. Lucélio foi condenado a 20 anos de prisão em março de 2022. A sentença foi anulada por falha na fundamentação da pena e, em novo julgamento, em 8 de agosto de 2023, ele foi condenado a 21 anos e quatro meses de prisão por homicídio triplamente qualificado. Em 2024, o TJMT reduziu a pena para 16 anos
A defesa sustentou que Lucélio agiu em legítima defesa putativa, ou seja, que acreditava estar diante de uma ameaça no contexto da operação. Os advogados também alegaram que as provas eram insuficientes para demonstrar que ele agiu com dolo e pediram a absolvição com base no princípio de que a dúvida deve favorecer o réu.
Ao analisar o agravo, o ministro afirmou que acolher essas teses exigiria reexaminar laudos e depoimentos, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Segundo a decisão, o TJMT havia apontado que a versão da defesa era incompatível com o laudo de reprodução simulada. O tribunal estadual também considerou a posição de descanso da arma da vítima, a ausência de disparos de revide e as contradições nas versões apresentadas.
O relator também afastou a concessão de habeas corpus de ofício por não identificar ilegalidade flagrante. O Ministério Público Federal havia se manifestado contra o recurso por entender que o pedido exigia uma nova análise das provas.
Ao julgar a apelação, o TJMT manteve a condenação e reduziu a pena. Na ocasião, também rejeitou o pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público estadual. O tribunal registrou que Lucélio estava em liberdade desde a concessão de um habeas corpus em 2019 e que, até aquele julgamento, não havia notícia de intercorrências que justificassem a medida.











