terça-feira, 17 novembro, 2026

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Projeto prevê multa e apreensão de animais mantidos presos em correntes em MT

Foto: Divulgação

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 1.258/2026, que pretende proibir o acorrentamento permanente de cães e gatos em Mato Grosso. A proposta impede que animais de estimação sejam mantidos continuamente acorrentados em sacadas, varandas e terraços de imóveis. O texto foi lido na sessão ordinária de 4 de novembro da Assembleia Legislativa (ALMT) e está em tramitação.

O texto considera acorrentamento permanente a prática de manter o animal preso de forma contínua ou habitual, por meio de correntes, cordas ou dispositivos semelhantes, impedindo sua movimentação e seus comportamentos naturais.

A proposta também proíbe manter animais em locais sem proteção contra sol, chuva, calor ou frio intensos, ou sem acesso adequado a água, alimentação, ventilação e espaço suficiente para se movimentar.

“Quem decide ter um cachorro ou um gato assume a responsabilidade de oferecer condições adequadas para esse animal viver. Não podemos considerar normal que o animal passe a vida preso a uma corrente ou confinado em uma sacada, sem liberdade de movimentação”, afirmou Diego Guimarães.

O projeto não impede, porém, que cães e gatos permaneçam temporariamente em varandas, sacadas ou espaços semelhantes, desde que haja proteção contra quedas, sombra, água disponível e possibilidade de retorno ao interior do imóvel ou a outra área adequada.

O acorrentamento temporário também será permitido em situações excepcionais, como passeios, transporte, atendimento veterinário, banho e tosa, adestramento, exposições e eventos. A medida ainda admite a contenção durante obras no imóvel ou quando houver risco à segurança de pessoas e animais.

“O objetivo não é impedir que o tutor use uma guia ou deixe o animal por algum tempo na varanda. O que queremos combater é a prática de manter cães e gatos presos permanentemente, muitas vezes expostos ao sol, à chuva e sem espaço adequado para se movimentar”, explicou o deputado.

Nessas situações, o responsável deverá garantir abrigo, água limpa, condições adequadas de movimentação e supervisão periódica. O texto também proíbe prender correntes diretamente ao pescoço do animal e estabelece cuidados específicos para filhotes, fêmeas gestantes, animais idosos, doentes ou feridos.

Outra medida prevista é a proibição de coleiras que emitam descargas elétricas, dispositivos com pontas ou espinhos voltados ao corpo do animal e equipamentos de estrangulamento sem limitador. Há exceções para dispositivos utilizados sob prescrição e acompanhamento veterinário e para cães de serviço, conforme as regras específicas.

Multas e apreensão – Pela proposta, o descumprimento das regras estará sujeito às penalidades previstas na legislação estadual de proteção animal.

Na primeira autuação, quando não houver lesão ao animal, o responsável receberá uma advertência e terá até 30 dias para corrigir a irregularidade.

Nos casos em que forem constatados ferimentos, sofrimento intenso ou risco à vida, poderão ser aplicadas imediatamente multa e apreensão do animal, com comunicação à polícia e ao Ministério Público.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção Animal (Fepa).

Legislação semelhante em São Paulo – A iniciativa acompanha medidas já adotadas em outras regiões do país. Em agosto de 2025, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei Estadual nº 18.184, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos e sua manutenção em alojamentos inadequados.

A legislação paulista considera inadequados os espaços que ofereçam riscos à saúde ou à vida dos animais ou que não tenham dimensões compatíveis com suas necessidades. A norma também admite a contenção temporária em situações excepcionais.

Em Mato Grosso, a Lei nº 10.765/2018 já prevê punições para práticas de crueldade contra animais. A Lei Complementar nº 835/2026 também classifica o acorrentamento permanente como forma de maus-tratos.

Na justificativa do Projeto de Lei nº 1.258/2026 , Diego Guimarães argumenta que a legislação estadual ainda não define de maneira específica o que caracteriza o acorrentamento permanente, as situações em que a contenção temporária é permitida e as condições adequadas para a permanência de animais em sacadas e varandas.

“Mato Grosso já tem legislação contra maus-tratos, mas precisamos estabelecer regras mais claras sobre o acorrentamento e o confinamento de animais. O projeto define o que é proibido, em quais situações a contenção é permitida e como as irregularidades deverão ser tratadas”, afirmou.

O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado e sancionado, entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

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