TCE exige apresentação de contratos e alerta que dívidas sem assinatura serão consideradas inexistentes

Patrícia Neves

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou nesta quinta-feira (12) que todas as empresas de crédito consignado que atuam junto ao funcionalismo estadual deverão apresentar até o dia 18 de junho os contratos assinados pelos servidores públicos. A declaração foi feita durante reunião realizada na sede do TCE com representantes das instituições financeiras envolvidas nas operações de empréstimo com desconto em folha.

“Convocamos todas as empresas que emprestaram dinheiro aos servidores e que contribuíram para esse endividamento caótico no Estado. Queremos saber o que aconteceu, como emprestaram e por que emprestaram”, disse o presidente.

Sérgio Ricardo foi enfático ao afirmar que contratos não apresentados ao TCE dentro do prazo estabelecido “deixarão de existir”, por serem considerados ilegais. “Essas dívidas são inexistentes. Se não houver contrato assinado, a dívida não existe. Sugeriremos ao Governo do Estado que não as cobre”, completou.

Ele também celebrou a aprovação do projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, que limita o desconto em folha a no máximo 35% do salário líquido do servidor. A medida, que visa coibir abusos nas concessões de consignados, foi sugerida pelo próprio Tribunal.

“Fiquei muito feliz ao ver que o governador entendeu a sugestão do Tribunal de Contas e encaminhou o projeto à Assembleia. E mais feliz ainda ao ver que todos os deputados abraçaram a ideia e aprovaram a proposta”, declarou o conselheiro. O projeto de lei foi votado na sessão de quarta-feira (10), da Assembleia Legislativa.

Sérgio Ricardo reforçou que, a partir de agora, só poderão operar com crédito consignado no Estado instituições com sede em Mato Grosso e bancos oficiais, dentro dos critérios estabelecidos pela nova legislação.