Entenda as certidões disponíveis no TJMT e quando cada uma deve ser usada

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reúne na página eletrônica de certidões (https://sec.tjmt.jus.br/) um conjunto de serviços públicos que permitem a emissão, autenticação e acompanhamento de diversos documentos judiciais de forma gratuita, on-line e imediata.

O Sistema de Expedição de Certidões (SEC) foi desenhado para simplificar a vida de cidadãos, empresas e operadores do Direito, eliminando a necessidade de deslocamento até os cartórios dos fóruns e garantindo mais agilidade no acesso às informações judiciais.

O que são e para que servem os serviços de certidões
1. Emissão de Certidões Negativas de 1º Grau
Trata-se de documentos oficiais que comprovam a inexistência de registros judiciais, cíveis e criminais, em nome de uma pessoa física ou jurídica na Primeira Instância de jurisdição do Judiciário estadual. São muito usados em processos de concurso público, posse em cargo público, licitações, contratos e outras situações que exigem comprovação de “nada consta” perante a Justiça estadual.

2. Emissão de Certidões Negativas de 2º Grau
Funciona de forma semelhante à certidão de 1º Grau, mas abrange decisões e registros na Segunda Instância (no Tribunal de Justiça propriamente dito). Também pode ser solicitada para pessoas físicas ou jurídicas e, assim como a de 1º Grau, serve para demonstrar a inexistência de pendências judiciais perante o TJMT.

3. Certidões para Fins Eleitorais
Disponíveis nos módulos do sistema para 1º e 2º graus, estas certidões são destinadas exclusivamente a procedimentos eleitorais, como a inscrição de candidaturas, em que é preciso comprovar regularidade pessoal e ausência de impedimentos judiciais específicos para o pleito.

4. Verificação de Autenticidade de Certidões
O SEC oferece ferramenta que permite a qualquer interessado confirmar se uma certidão emitida é autêntica. Basta informar o número do documento e dados pessoais, conferindo se a certidão emitida eletronicamente corresponde ao registro no banco de dados do TJMT. Essa checagem é importante para evitar fraudes e garantir a validade do documento perante terceiros, empresas ou órgãos públicos.

5. Acompanhamento de Pedidos de Certidão
Além da emissão e autenticação, o sistema permite que o cidadão acompanhe o andamento do pedido de certidão em tempo real. Isso é útil quando há necessidade de reenviar documentos, corrigir dados ou simplesmente monitorar o processo até a entrega do PDF ou envio por e-mail.

Como acessar e usar
O acesso pode ser feito diretamente pelo Portal do TJMT ou pelo endereço sec.tjmt.jus.br, onde o usuário escolhe o tipo de certidão desejada (1º ou 2º grau, pessoa física ou jurídica, certidão negativa ou eleitoral) e preenche os dados solicitados. O serviço é gratuito e cumpre a determinação constitucional da gratuidade para certidões negativas.

Validade e cuidados
As certidões de 1º grau geralmente têm validade de 30 dias após a emissão; as de 2º grau, 60 dias, prazos que variam conforme a finalidade do documento e exigência de órgãos terceiros.

Sempre que possível, recomenda-se verificar a autenticidade diretamente no SEC para evitar problemas com documentos falsificados.
O objetivo é ampliar o acesso da população à Justiça e reduzir a burocracia em atos essenciais do dia a dia, integrando praticidade e segurança jurídica ao cidadão.