Sefaz impõe novo controle e cria janelas rígidas para mudanças no Orçamento de 2026

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) baixou uma Instrução Normativa que muda as regras da execução orçamentária em 2026, padronizando procedimentos e impondo prazos fixos para pedidos de alterações no orçamento de todos os Poderes e órgãos autônomos no Estado. A norma alcança não apenas o poder Executivo, como o Legislativo, Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além da administração direta e indireta.

A principal mudança é a criação de quatro “ciclos orçamentários” obrigatórios para encaminhamento de solicitações como créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferências: 1 a 9 de abril, 2 a 10 de junho, 1 a 11 de agosto e 1 a 16 de outubro.
Fora dessas janelas, o sistema FIPLAN só permitirá a elaboração de processos em condições específicas e, a partir de novembro, passam a valer as regras do decreto de encerramento do exercício.

A normativa também determina que todos os procedimentos sejam feitos no FIPLAN, sistema oficial do Estado, e estabelece canais formais: demandas e dúvidas devem ser encaminhadas por e-mail institucional da Superintendência e coordenadorias responsáveis ou via SIGADOC, aplicativos de mensagens não serão aceitos como solicitação válida.

Além disso, as unidades precisam participar de reuniões de alinhamento técnico antes de cada ciclo, sob risco de impactos na análise e tramitação dos pedidos.

Outro ponto relevante é o endurecimento da análise para alterações que elevem despesa corrente, principalmente nos grupos ligados a pessoal, juros e outras despesas correntes, com exigência de justificativas detalhadas.

A instrução ainda prevê a possibilidade de bloqueio cautelar da execução orçamentária para unidades que não cumprirem prazos, orientações e solicitações do órgão central, reforçando o controle para evitar distorções e garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos em 2026.