Governo propõe programa para renegociar dívidas de servidores e aliviar consignados em MT

O Governo de Mato Grosso quer criar um Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin) a fim de ajudar servidores estaduais a reorganizar e renegociar dívidas com instituições financeiras. A proposta foi encaminhada para Assembleia Legislativa e beneficia servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A medida permite que os trabalhadores utilizem, de forma temporária, parte da margem consignável do salário, percentual que pode ser comprometido com empréstimos descontados em folha, para reestruturar débitos existentes, incluindo operações de crédito consignado.

Pelo projeto, mesmo com a renegociação, o comprometimento total da renda do servidor não poderá ultrapassar 70% do salário, considerando tanto os descontos obrigatórios quanto os empréstimos facultativos.

O texto também prevê que o Mato Grosso Previdência (MTPrev) poderá atuar como consignatária, ou seja, como instituição habilitada a ofertar empréstimos consignados, desde que haja autorização do Conselho de Previdência.

As regras detalhadas do programa deverão ser regulamentadas após eventual aprovação da lei. O regulamento definirá, por exemplo, quem poderá participar, quais dívidas poderão ser renegociadas, as condições financeiras e as taxas de juros aplicáveis.

De acordo com a proposta, os novos contratos deverão apresentar condições mais vantajosas para o servidor e não poderão incluir cobranças extras, como taxas administrativas, contratação obrigatória de outros serviços ou liberação de valores adicionais conhecidos como “troco”.

A taxa de juros também terá limite: não poderá ultrapassar o teto mensal estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para operações consignadas federais.

Outro ponto destacado no projeto é que a adesão ao programa não implica reconhecimento da legalidade das dívidas originais. O servidor continuará podendo questionar judicialmente eventuais irregularidades nos contratos.

Por outro lado, dívidas que estejam com desconto suspenso por decisão judicial ou administrativa não poderão ser incluídas na renegociação.

O regulamento que detalhará o funcionamento do Prorefin deverá ser publicado em até 90 dias após a eventual sanção da lei.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Mauro Mendes (União) destacou que mudanças recentes nas regras do crédito consignado já trouxeram avanços na proteção dos servidores.

Segundo ele, as novas normas tornaram as operações mais seguras e reduziram riscos de abusos nas contratações. O governador solicitou ainda que o projeto seja analisado em regime de urgência pelos deputados estaduais.

A proposta foi lida em plenário no último dia 4 de março e agora segue para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.