Mendes acompanha Dino e STF proíbe novos “penduricalhos” no Judiciário e Ministério Público

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita o pagamento de benefícios extras a magistrados e membros do Ministério Público ganhou novo reforço nesta semana. Em despacho proferido na quarta-feira (6), o ministro Flávio Dino determinou a proibição expressa da criação, implantação ou pagamento de novos “penduricalhos”, com o respaldo de outros integrantes da Corte, entre eles o ministro Gilmar Mendes.

A medida ocorre após a decisão unânime do STF, em 25 de março, que estabeleceu que indenizações, gratificações e auxílios devem respeitar o limite de 35% do subsídio dos ministros da Corte, hoje fixado em R$ 46,3 mil, valor que serve como teto constitucional do funcionalismo público.

Apesar disso, reportagens apontaram que tribunais em diferentes estados passaram a instituir novas vantagens não previstas na decisão. Diante desse cenário, Dino adotou uma posição mais incisiva e alertou para a possibilidade de responsabilização de gestores que autorizarem pagamentos irregulares.

“Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive as instituídas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, registrou o ministro.

A decisão foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que também relatam ações relacionadas à limitação dos chamados penduricalhos — benefícios adicionais que, na prática, ampliam a remuneração além do teto constitucional.

Além da proibição, Dino determinou a notificação de autoridades de todo o sistema de Justiça, incluindo presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos, reforçando o alcance nacional da medida.

O despacho também ocorre em meio a um cenário de tensão institucional. Após a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editaram normas que, segundo críticas, permitiriam a retomada de benefícios anteriormente vedados, o que motivou questionamentos e a nova manifestação da Corte.

Com isso, o Supremo sinaliza uma tentativa de uniformizar o entendimento e conter iniciativas que possam desvirtuar o teto constitucional, reforçando o controle sobre a remuneração no serviço público e a necessidade de observância estrita às decisões judiciais.