Botelho reage à decisão do TJ e chama fim do voto secreto na ALMT de interferência indevida

O deputado estadual Eduardo Botelho (União) reagiu duramente à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que derrubou o voto secreto da Assembleia Legislativa na análise de vetos do governo e classificou a medida como uma “interferência indevida” do Judiciário sobre assuntos internos do Parlamento. Em tom crítico, o parlamentar comparou a atuação do tribunal ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, estaria “legislando”.

“É uma interferência indevida, totalmente, que eu rechaço totalmente essa decisão do tribunal”, disparou Botelho nesta quarta-feira (20).

O deputado afirmou que regras sobre votação de vetos fazem parte da autonomia interna da Assembleia Legislativa e não deveriam sofrer interferência externa. Segundo ele, o mesmo princípio vale para o Judiciário.

“Eu não vejo como nós interferirmos no regimento interno do Tribunal. Assim como também não deve interferir o nosso regimento”, afirmou.

Botelho citou como exemplo discussões envolvendo regras internas do próprio Judiciário para defender que cada Poder deve ter autonomia sobre seus procedimentos internos.

“Eles têm lá um regimento que escolhe presidente, desembargador vota em desembargador. Já houve propostas para mudar isso e foi derrubado porque não poderíamos interferir no regimento interno deles”, argumentou.

Mesmo admitindo que a votação aberta pode ser debatida, o parlamentar defendeu que essa discussão ocorra exclusivamente dentro da Assembleia Legislativa, sem imposição judicial.

“Pode haver a discussão entre os deputados. Eu acho até que pode mudar, mas isso tem que ser uma discussão interna corporis”, disse.

Na avaliação do ex-presidente da ALMT, o voto secreto em análise de vetos garante liberdade ao parlamentar no momento da decisão.

“O veto é o momento em que o deputado vota com sua pura consciência, livre de todas as pressões. Minha opinião é manter o veto como secreto”, afirmou.

Ao ampliar as críticas ao Judiciário, Botelho comparou a decisão do TJMT ao comportamento do STF em Brasília.

“O STF está legislando. Eles estão fazendo isso há muito tempo. Eu vejo como uma interferência na Assembleia”, declarou.

O deputado ainda alertou para o risco de abertura de precedentes para novas intervenções do Judiciário sobre decisões internas do Legislativo estadual.

“Isso abre precedente, sim. A Assembleia agora vai decidir se recorre ou não”, afirmou.

A declaração ocorre após o Órgão Especial do TJMT declarar inconstitucional o trecho da Constituição Estadual que permitia votação secreta na apreciação de vetos do Executivo. O entendimento foi firmado durante julgamento relacionado ao veto do governo ao projeto que previa reajuste linear de 6,8% aos servidores do Judiciário estadual.

No voto, o desembargador Márcio Vidal afirmou que o sigilo viola princípios constitucionais da publicidade e transparência, além de contrariar entendimento da Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 76/2013, que passou a exigir votação aberta na análise de vetos.