Seminário nacional resulta em carta com 16 compromissos pela inclusão educacional

A construção de uma agenda nacional para fortalecer a educação especial inclusiva marcou o encerramento do 1º Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e instituições parceiras, em Cuiabá. Ao final dos dois dias de debates, realizados nos dias 17 e 18 de junho, foi formalizada a Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva: compromissos interfederativos e interinstitucionais, documento que reúne 16 compromissos voltados à garantia do direito à educação dos estudantes público da educação especial.

Construída de forma colaborativa, a carta servirá de referência para a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas inclusivas em todo o país. “Quero agradecer a todos os participantes, pessoas envolvidas neste evento e instituições parceiras que contribuíram para a construção da Carta de Cuiabá e para o sucesso deste seminário. Esses debates são importantes, pois deles surgem os consensos e os compromissos capazes de transformar a educação especial inclusiva e, dessa forma, já anunciamos a continuidade dessa agenda, o próximo encontro será em Recife”, declarou o conselheiro Antonio Joaquim, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) e coordenou o seminário.

Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou que a Carta de Cuiabá consolida um compromisso coletivo em favor da inclusão e da garantia de direitos. “Ela é mais do que um documento, reúne diretrizes e responsabilidades compartilhadas que vão orientar ações concretas em favor dos estudantes da educação especial em todo o país.”

Entre os compromissos firmados estão a realização de um levantamento nacional sobre os desafios da educação especial inclusiva, o fortalecimento do uso de dados educacionais, a implementação de estratégias de busca ativa de estudantes fora da escola, a criação de núcleos intersetoriais permanentes e a inclusão de metas e recursos específicos para a área nos instrumentos de planejamento e orçamento dos entes federativos.

Já a presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, destacou que os compromissos firmados representam uma agenda de atuação conjunta para os próximos anos. “Ao longo das quatro mesas de trabalho, construímos compromissos que representam um verdadeiro pacto de corresponsabilidade entre diversas instituições e que vão constituir a nossa agenda de trabalho na continuidade deste seminário, conduzida pelo Gaepe-Brasil e pelo Gaepe-Mato Grosso.”

Debates
No período vespertino, antes da assinatura da carta, o seminário debateu caminhos para garantir não apenas o acesso, mas também a permanência e a aprendizagem dos estudantes públicos da educação especial.

A primeira mesa da tarde teve como tema “A perspectiva pedagógica da educação especial inclusiva diante da centralidade do laudo e da judicialização”, sob mediação de Alessandra Gotti. Ao tratar da judicialização da educação especial inclusiva, Noemia Porto destacou que as soluções mais eficazes não serão encontradas exclusivamente nos tribunais, mas por meio da cooperação entre diferentes instituições. “Quando educação, saúde, assistência social, órgãos de controle, sistema de Justiça e sociedade civil sentam à mesma mesa, avançamos para soluções mais consistentes.”

Representando o Ministério da Educação, Olga Freitas apresentou os principais instrumentos da nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Ela ressaltou a necessidade de deslocar o foco das decisões baseadas exclusivamente em laudos médicos para avaliações pedagógicas realizadas pela própria escola.

“A política traz a escola para o seu papel principal, que é organizar pedagogicamente aquilo que o estudante precisa para aprender. O laudo médico é complementar à decisão pedagógica tomada pela escola”, explicou. Também participaram da mesa a promotora de Justiça de Mato Grosso, Patricia Dower, e a conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE), Mariana Rosa.

Educação infantil

A última mesa do evento discutiu os desafios relacionados à alfabetização e à educação infantil no âmbito da educação especial inclusiva, com mediação da gerente-geral do Instituto Articule, Tatiana Bello.

Em sua apresentação, Elisângela Mercado defendeu a valorização das infâncias e o reconhecimento das potencialidades das crianças com deficiência, destacando que a inclusão deve partir do direito à convivência, ao brincar, à participação e à aprendizagem. “A criança com deficiência tem direito de conviver, brincar, explorar, expressar-se, conhecer-se e participar. Precisamos ampliar as formas de linguagem e compreender que existem diferentes maneiras de aprender e interagir.”

Já a auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação), Renata Silveira Carvalho, apresentou dados sobre o crescimento das matrículas da educação especial na rede pública e destacou a atuação do TCU no acompanhamento das políticas educacionais em todo o país. “O problema de não avaliar uma criança é que não conseguimos corrigir a rota. Avaliamos para utilizar os dados e aperfeiçoar as políticas públicas”, explicou.

Renata destacou ainda que o tribunal atua em parceria com o Ministério da Educação e demais instituições para ampliar a transparência das informações educacionais e identificar, com maior precisão, os desafios enfrentados pelas redes de ensino. “O nosso papel é induzir melhorias nas políticas públicas para que todas as crianças sejam visíveis nos indicadores e para que possamos compreender melhor seus processos de aprendizagem.” A mesa também foi composta pelo diretor institucional do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Educação das Capitais (Consec), Henrique Pimentel.

O seminário reuniu mais de 700 participantes, entre gestores públicos, representantes dos sistemas de ensino, órgãos de controle, integrantes do sistema de Justiça, especialistas e membros da sociedade civil.