MT cria grupo para regulamentar venda de artesanato produzido por presos

O Governo de Mato Grosso criou um grupo de trabalho para regulamentar a produção e a comercialização de artesanato produzido por pessoas privadas de liberdade nas unidades do Sistema Penitenciário. A medida prevê a criação de regras para garantir que a atividade tenha valor comercial, acesso igualitário e retorno financeiro aos próprios custodiados.

A iniciativa foi formalizada por meio de portaria, assinada pelo secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, e pelo presidente da Fundação Nova Chance, Winkler de Freitas Teles. O grupo terá 15 dias para elaborar uma minuta de Instrução Normativa, prazo considerado urgente pela administração.

A regulamentação deverá estabelecer quais tipos de artesanato poderão ser produzidos dentro das unidades penais e como os produtos poderão chegar ao mercado. O objetivo é criar um fluxo oficial para o escoamento da produção, evitando que a atividade permaneça restrita ao ambiente prisional e garantindo regras para a comercialização das peças.

Outro ponto que será definido é a destinação do dinheiro obtido com as vendas. A norma deverá estabelecer mecanismos para que os valores arrecadados sejam destinados à própria pessoa custodiada, observando as regras legais aplicáveis ao trabalho prisional e à formação de pecúlio.

A proposta também pretende acabar com critérios subjetivos para definir quem poderá exercer a atividade. A futura instrução deverá estabelecer critérios isonômicos e transparentes de acesso, de forma que os presos interessados tenham regras claras para participar do trabalho artesanal.

Um dos principais efeitos da regulamentação será sobre a remição de pena. O grupo terá de criar um sistema de registro e controle das horas efetivamente trabalhadas no artesanato. Esses registros poderão ser utilizados para comprovar o trabalho perante o juízo da execução penal, conforme previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal.

A portaria leva em consideração justamente a legislação federal, que determina que a atividade laboral do preso deve considerar suas habilidades, condições pessoais, necessidades futuras e as oportunidades existentes no mercado. A própria Lei de Execução Penal estabelece ainda que o artesanato sem expressão econômica deve ser limitado sempre que possível, priorizando atividades que tenham efetivo valor comercial.

O grupo será formado por 11 servidores ligados à Secretaria de Estado de Justiça, à Fundação Nova Chance e a diferentes setores do sistema penitenciário. Os trabalhos serão coordenados por Bernardo Morais Filho.