Defensoria critica projeto e alerta para risco de “higienização social” de moradores de rua

A Defensoria Pública de Mato Grosso criticou o projeto “De Volta para Minha Terra”, aprovado pela Câmara de Cuiabá, e alertou que a proposta pode acabar sendo usada para retirar pessoas em situação de rua de determinadas regiões da Capital. Para o Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (GAEDIC) Pop Rua, o texto aprovado não traz “garantias suficientes para assegurar que o envio dessas pessoas para outras cidades ocorra de maneira realmente voluntária e como medida de assistência social”.

A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) e aprovada em segunda votação, permite que a Prefeitura de Cuiabá custeie passagens para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo moradores de rua, que desejem retornar a cidades onde tenham familiares ou outros vínculos. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e uma abstenção, e agora depende da análise do prefeito Abilio Brunini (PL).

A Defensoria esclarece que o pagamento da passagem pode ser uma medida legítima quando a própria pessoa manifesta, de forma livre e consciente, o desejo de voltar para um local onde tenha família, amigos ou uma rede de apoio. O problema, segundo o órgão, é permitir que a iniciativa seja utilizada para afastar pessoas em situação de rua de determinados espaços da cidade.

“Fortalecimento de vínculos é política pública; higienização social não é”, afirmou o GAEDIC Pop Rua.

Um dos principais questionamentos está no fato de que o projeto deixa para uma futura regulamentação da Prefeitura a definição de critérios importantes para o funcionamento do programa. Na avaliação da Defensoria, a própria lei deveria estabelecer mecanismos para impedir que pessoas em situação de vulnerabilidade sejam pressionadas a deixar Cuiabá.

O órgão defende que o texto estabeleça expressamente a necessidade de atendimento individualizado pela assistência social, manifestação de vontade livre e informada, possibilidade de desistência, confirmação do vínculo com a cidade de destino e garantia de acolhimento no local para onde a pessoa será encaminhada.

Também deveria haver, segundo a Defensoria, uma proibição clara de qualquer tipo de pressão, insistência ou condicionamento para que a pessoa aceite a viagem.

“Limpeza”

A discussão ganhou força durante a tramitação do projeto após declarações do vereador Rafael Ranalli (PL), autor da proposta. Em maio, ele afirmou que gostaria que a retirada de pessoas em situação de rua pudesse ser feita de forma compulsória, embora reconhecesse que isso não seria permitido pela legislação.

Na ocasião, o parlamentar também declarou que a medida poderia promover uma “limpeza” principalmente na região central de Cuiabá. Posteriormente, passou a afirmar que o programa seria destinado apenas a pessoas que desejassem deixar a Capital.

Para a Defensoria, o risco está justamente em uma política pública destinada a fortalecer vínculos familiares e comunitários acabar sendo transformada em uma ferramenta para afastar a população em situação de rua dos espaços públicos.

Regras do STF

O GAEDIC Pop Rua também afirma que a execução do programa deverá respeitar as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecidas na ADPF 976 e as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Segundo a Defensoria, deixar as principais garantias para uma regulamentação posterior amplia a margem de atuação do Executivo e pode fazer com que o programa seja aplicado de maneira incompatível com as regras estabelecidas pelo Supremo.

O Ministério Público de Mato Grosso também defende uma política mais ampla para a população em situação de rua. Em novembro do ano passado, o órgão realizou uma audiência pública com participação de pessoas que vivem nas ruas para discutir a construção de uma política municipal para o segmento.

Entre as medidas defendidas estão ações nas áreas de moradia, saúde, educação, trabalho, renda, alimentação e assistência social, além de acesso à água, banheiros, lavanderia social e acolhimento digno.

O MPMT mantém ainda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cuiabá para que o município cumpra determinações do STF e desenvolva diagnóstico e plano de ação para a população em situação de rua.

Próximos passos

O projeto também enfrentou questionamentos jurídicos durante a tramitação na Câmara. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação havia apontado inconstitucionalidade por criar obrigações e despesas para o Executivo sem indicar fonte de custeio ou impacto orçamentário-financeiro.

O parecer foi derrubado pelo plenário, permitindo que a proposta avançasse.

Agora, o projeto segue para análise de Abilio Brunini. Caso seja sancionado, caberá ao Executivo regulamentar os critérios e definir como o programa será executado.

Para a Defensoria, a medida deve servir para reconectar pessoas aos seus vínculos familiares e comunitários, e não para simplesmente retirar moradores em situação de rua de Cuiabá.