AGER-MT reorganiza produção de normas e passa a exigir fluxogramas para regras regulatórias

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT) mudou a forma como suas normas regulatórias serão produzidas, organizadas e controladas. A partir de agora, a elaboração de atos como Resoluções Normativas, Instruções Normativas, Portarias, Manuais e Guias Técnicos passa a seguir um padrão interno único, com regras específicas para identificação, tramitação, registro e divulgação.

Uma das principais mudanças é a exigência de fluxogramas para novas resoluções e alterações de normas já existentes. A medida busca tornar mais claro o caminho dos procedimentos regulatórios e facilitar a compreensão das etapas, responsabilidades e decisões previstas em cada regra.

A instrução normativa também estabelece critérios para a estrutura dos documentos e concentra na Unidade de Normatização e Organização Regulatória (UNOR) o controle da identificação e do repositório dos atos normativos. A intenção é evitar documentos dispersos e permitir maior controle sobre o conjunto de regras produzidas pela agência.

Na prática, a nova sistemática cria uma espécie de trilho obrigatório para a produção normativa. Antes de uma regra chegar à fase de publicação, o processo deverá observar etapas previamente definidas, desde a elaboração até a análise, aprovação, registro e disponibilização.

A norma diferencia ainda os instrumentos que podem ser utilizados pela agência. Instruções Normativas não poderão criar novas regras destinadas aos serviços regulados, ficando voltadas à organização e orientação de procedimentos internos, conforme os limites estabelecidos pela própria regulamentação.