TCE aponta erro de relatoria e autoriza licitação de R$ 39 milhões em Cuiabá
Da Redação
Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) autorizou a Prefeitura de Cuiabá retomar uma licitação de R$ 39,2 milhões com a empresa Locar Saneamento Ambiental LTDA, após reconhecer a nulidade de um processo que tramitou na própria Corte.
O advogado Murillo Barros da Silva Freire, responsável pela defesa da empresa, comprovou que foi violado o direito constitucional de ampla defesa e contraditório.
A Locar Saneamento Ambiental LTDA jamais foi citada para integrar a relação processual e assim defender-se das acusações formuladas pela empresa denunciante. “Não satisfeita com a representação de natureza externa, a empresa denunciante formulou uma denúncia no Ministério Público Estadual que foi arquivada após o inquérito conduzido pelo saudoso promotor de Justiça Célio Fúrio constatar que não havia ilegalidades”, destacou o advogado Murillo Freire.
No dia 12 deste mês, o Tribunal de Justiça, por meio de uma decisão colegiada da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, reconheceu que houve abuso de poder na decisão do TCE de suspender o contrato da empresa com a Prefeitura de Cuiabá por inobservância do direito constitucional a ampla defesa e contraditório. Ficou comprovado que o TCE notificou a empresa denunciante e não a denunciada para se manifestar no processo.
A decisão que havia culminado na suspensão da licitação foi dada pela auditora substituta Jaqueline Jacobsen que apontou a suspeita de direcionamento da licitação. Posteriormente, foi referendada pelo pleno do TCE, na época composto por auditores substitutos em razão do afastamento cautelar de conselheiros titulares determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-secretário de Serviços Urbanos de Cuiabá e vice-prefeito José Roberto Stopa, foi multado em 12 UPFs. A multa também foi anulada.