TCE confirma que recursos do IAGRO são privados e pertence aos produtores de soja
Da Redação
Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou que os recursos arrecadados pelo Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro) é de natureza privada. A cobrança é realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) durante a cobrança do Fethab. O Estado cobra 3,5% do montante para fazer esse trabalho e repassa os recursos para a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT).
O tema chegou a ser discutido na Assembleia Legislativa de que Aprosoja deveria prestar contas dos recursos que seriam públicos. Contudo, o acórdão do TCE aponta que apenas uma “mera operacionalização da cobrança [pela Sefaz] não tem o condão de transformar tais recursos privados em públicos”. O documento foi publicado na terça-feira (10).
O trabalho foi executado pelos técnicos da Corte de Contas e conduzido pelo conselheiro e Ouvidor-Geral, Antonio Joaquim.
O presidente da Aprosoja, Fernando Cadore, destaca que pelo repasse dos valores das contribuições dos produtores de soja ao Iagro, a Sefaz-MT recebe 3,5% do montante total arrecadado.
“Apenas a título de comparação, a taxa cobrada pelo Fisco Estadual para o serviço é a mesma operada pelas administradoras de cartão de crédito mais caras do mercado”.
A decisão do TCE/MT reforça os argumentos jurídicos já apresentados pelo Ministério Público do Estado (MPE) em duas ocasiões, além de ratificar as manifestações da Sefaz-MT que já garantiam a natureza privada dos recursos destinados ao Instituto.
“Desta forma, o órgão de controle confirmou como privada, não somente a natureza jurídica do Iagro, mas também sua forma de operacionalização e arrecadação”, destacou Cadore.
O relatório corrobora a posição da Sefaz-MT que defende a legalidade do estabelecimento de convênios onerosos entre o órgão público e organizações privadas para prestação de serviços, pois gera receita adicional para ações que já seriam executadas pelo corpo funcional do órgão.
No documento, o TCE-MT não se omitiu em relação à análise da legalidade das contribuições aos fundos privados, cumprindo sua função constitucional e pacificando o entendimento para a sociedade.
IAGRO
O Instituto foi criado em 2014 com a finalidade apoiar a organização dos produtores de soja do Estado de Mato Grosso fomentando pesquisas, formando mão-de-obra, criando mecanismos de comercialização dos produtos e seus derivados, fomentando a industrialização da soja, bem como a gestão logística deste produto, dentre outros. Sua arrecadação é decorrente de contribuição aportada unicamente pelos produtores de soja do estado.