A democracia do imposto
(J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 14 de agosto de 2022)
No Brasil desconexo, despótico e disfuncional criado nos últimos anos pela deposição dos poderes Executivo e Legislativo, e a ocupação das suas funções pelo STF, reduzir impostos tornou-se um ato “antidemocrático”. É uma das aberrações mais grosseiras desta marcha batida rumo à degeneração. Numa democracia de verdade, o Estado existe para servir à população; tem de entregar o máximo, e o melhor, pelo menor custo para o cidadão. No Brasil que está sendo fabricado pelos nossos altos tribunais de Justiça, o que vale é o exato contrário. Para salvar a democracia, dizem eles, é a população que tem de servir ao Estado – e qualquer tentativa de aliviar um pouco essa servidão é imediatamente reprimida pela junta judiciária que hoje governa este país. Menos imposto não é mais eficiência; é “populismo”, dizem seus membros. É transferência de renda do Estado para as pessoas, e isso configura crime de demagogia. Na democracia do STF, só se admite que a renda nacional faça o caminho oposto – seja transferida da população para o Estado.
O veto à redução de 35% no IPI é a última comprovação desse disparate. A diminuição do imposto beneficiaria diretamente os brasileiros, ao levar à queda nos preços de centenas de produtos que as pessoas consomem em seu dia a dia. Mas, segundo o governo do Amazonas, e mais um partido anão da extrema “esquerda” que usa o STF como seu escritório de despachantes, a redução geral de preços iria diminuir a vantagem dos produtos fabricados da Zona Franca de Manaus, que custam menos por desfrutarem de isenção fiscal. O governo, então, fez uma lista excluindo da redução de 35% uma série produtos que são montados na Zona Franca – esses continuariam com os preços atuais. Não adiantou nada. Os militantes do imposto exigiram que não se tocasse na alíquota, de jeito nenhum, e o ministro Alexandre de Moraes ficou do lado deles. O Brasil tem 220 milhões de habitantes. O Amazonas tem menos de 4 milhões. É assim que funciona o Brasil democrático do STF.
Não se trata, aí, de uma exceção. É a regra: o Supremo é hoje o inimigo número 1 da redução de impostos, por entender que isso dá “popularidade” a um governo que detesta e quer ver derrotado nas eleições presidenciais de outubro. Não se salva, nem mesmo, a diminuição de tributos que levou a baixar os preços dos combustíveis – algo de interesse absoluto, direto e urgente para o cidadão. O Supremo sabota ativamente a gasolina mais barata, ao dar licença para que os Estados, forçados por lei a reduzir seus impostos sobre os combustíveis, não paguem as dívidas que têm com a União. É a “resistência” ao “autoritarismo”.