CPI da CS Mobi indicia Emanuel Pinheiro e Francisco Vuolo por improbidade administrativa

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi, apresentado nesta sexta-feira (10) pelos vereadores Rafael Ranalli (PL), Dilemário Alencar (União) e Maysa Leão (Republicanos), aponta indícios de irregularidades graves no contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi, responsável pela gestão do estacionamento rotativo e pela requalificação do Mercado Municipal Miguel Sutil.

O documento pede que o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o ex-secretário de Mobilidade Urbana Francisco Vuolo sejam investigados por atos de improbidade administrativa, especialmente pela inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, sem autorização legislativa. A CPI também menciona possível falso testemunho prestado por Emanuel Pinheiro durante seu depoimento à comissão.

Além disso, foram identificados indícios de ilegalidades na assinatura e execução do contrato da Parceria Público-Privada (PPP), o que levou os vereadores a recomendar a revisão imediata do contrato, a anulação do primeiro termo aditivo e até mesmo a rescisão contratual, caso seja comprovado prejuízo aos cofres públicos.

Relatório propõe 19 medidas e será encaminhado a órgãos de controle

O relatório, elaborado após seis sessões ordinárias, cinco reuniões internas e duas visitas técnicas ao Mercado Municipal, será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), à Controladoria-Geral do Município (CGM), à Procuradoria-Geral do Município (PGM), à Prefeitura de Cuiabá e à Câmara Municipal.

Entre as 19 recomendações apresentadas, a CPI propõe:

• reforço da fiscalização com fiscais técnicos e criação de uma comissão permanente de acompanhamento;
• implantação de um sistema público de transparência, com divulgação de contratos, aditivos e repasses no Portal da Transparência;
• revisão dos valores de locação dos boxes do Mercado Municipal, com prioridade a permissionários antigos e pequenos empreendedores;
• subsídios temporários e isenção de luvas para comerciantes e artesãos;
• ampliação das obras de requalificação urbana, incluindo os calçadões das ruas Ricardo Franco, Galdino Pimentel e Cândido Mariano.

Mudanças propostas para o estacionamento rotativo

No aspecto que afeta diretamente os usuários, o relatório sugere a ampliação do tempo de tolerância de 10 para 15 minutos nas vagas rotativas, cobrança fracionada e a criação de um “cartão morador” para garantir isenção a residentes da região central.

Outras medidas incluem gratuidade total para idosos e pessoas com deficiência, além da melhoria na acessibilidade digital do aplicativo da CS Mobi e a instalação de pontos físicos de pagamento em comércios credenciados para atender quem não usa celular ou internet.

Transparência e continuidade da fiscalização

A CPI também recomenda a criação de uma Ouvidoria multicanal, a continuidade da fiscalização pela Câmara Municipal e a abertura de uma nova CPI para investigar o processo licitatório da PPP, diante de indícios de possível direcionamento.

Segundo o presidente da comissão, Rafael Ranalli, o relatório é resultado de um trabalho técnico e transparente.

“É um documento que busca corrigir distorções que impactam diretamente a população. O objetivo da CPI sempre foi garantir justiça, transparência e responsabilidade na gestão pública”, afirmou.

Com a entrega do relatório ao plenário da Câmara, a CPI da CS Mobi encerra oficialmente seus trabalhos, abrindo caminho para que os órgãos de controle avaliem as medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.