Liminar confirma suspensão da cobrança do Fethab a hidrelétricas do Grupo Amaggi

Na disputa entre o senador Jayme Campos (União) e o ex-senador Blairo Maggi (PP), Campos provou estar certo. Isso porque existe uma liminar de 2013 que revogou a cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de, pelo menos, cinco hidrelétricas em Mato Grosso ligadas ao Grupo Amaggi.

A decisão beneficiou cinco empresas do Grupo Amaggi, representadas pela Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel): Ilha Comprida Energia S/A, Jesuíta Energia S/A, Divisa Energia S/A, Maggi Energia S/A e Segredo Energia S/A.

O documento veio à tona após Jayme declarar que Maggi havia conseguido na Justiça deixar de pagar mais de R$ 2 milhões em Fethab. Do outro lado da disputa, Maggi negou a existência da liminar.

A decisão de junho de 2013 foi confirmada em 2021 pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, e por acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em dezembro de 2025.

O entendimento do Judiciário foi de que a cobrança era inconstitucional e ilegal. No entanto, a ação não discutiu valores já pagos ou que ainda deveriam ser quitados, apenas a constitucionalidade da cobrança do Fethab para empresas de geração de energia elétrica.