Câmara de Cuiabá propõe RGA de 3,89% aos servidores do Legislativo em 2026

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá protocolou projeto de lei que concede Revisão Geral Anual (RGA) de 3,89% aos servidores efetivos, ativos e inativos, além de pensionistas vinculados ao Poder Legislativo da Capital.

A proposta fixa o índice com base na variação acumulada do INPC/IBGE entre janeiro e dezembro de 2025 e prevê efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, respeitando a data-base do mês de março.

De acordo com o texto, a recomposição não representa aumento real de salário, mas reposição inflacionária destinada a preservar o poder de compra dos servidores. A justificativa destaca que a medida cumpre o que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão anual da remuneração do funcionalismo público.

Após eventual sanção, caberá à Mesa Diretora publicar as novas tabelas remuneratórias, conforme previsão legal já existente na legislação municipal.

O projeto ressalta ainda que o reajuste está compatível com o planejamento orçamentário do exercício e acompanhado de estudo de impacto financeiro, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.

A proposição é assinada pela presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), e demais integrantes da Mesa Diretora, e agora segue para tramitação e apreciação em plenário.