Cuiabá pode proibir eventos com apologia à violência contra a mulher e multar em até R$ 100 mil

A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, um projeto de lei que prevê punições severas, incluindo multas de até R$ 100 mil e cassação de alvará, para estabelecimentos e eventos que permitirem apologia ou incitação à violência contra a mulher. A proposta amplia o poder de fiscalização do município e mira diretamente condutas em shows, festas e ambientes comerciais.

A propositura estabelece medidas administrativas para prevenir e coibir a violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais e eventos abertos ao público.

Em suma, a proposta determina que locais como bares, casas de shows e organizadores de eventos passem a ser responsabilizados por conteúdos e condutas que incentivem ou façam apologia à violência de gênero.

Pelo texto, serão consideradas irregulares situações que envolvam incitação direta à violência contra a mulher ou exaltação de crimes ligados a esse tipo de agressão, conforme já previsto no Código Penal. Além disso, o projeto também enquadra manifestações que incentivem práticas ilícita, como referências a facções criminosas ou tráfico de drogas, quando houver relação com a banalização da violência contra mulheres.

Multas e punições
O projeto estabelece uma escala de penalidades administrativas que pode atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As sanções vão desde advertência até medidas mais duras, como:

* multa entre R$ 5 mil e R$ 100 mil
* suspensão temporária do alvará
* cassação da licença de funcionamento
* proibição de obter novo alvará por até dois anos em caso de reincidência grave

Em situações consideradas mais graves, a autoridade municipal poderá até determinar a interrupção imediata do evento ou a interdição do estabelecimento, especialmente quando houver risco à ordem pública ou à integridade das pessoas.

Obrigações para eventos e estabelecimentos
A proposta também impõe deveres diretos aos organizadores e proprietários, como garantir a segurança do ambiente, evitar a ocorrência de condutas ilegais e cumprir determinações da fiscalização municipal.

Na prática, isso amplia o alcance do chamado “poder de polícia administrativa” do município, permitindo ações preventivas e repressivas em espaços privados com acesso ao público.

Sem censura, diz prefeitura
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a medida não tem como objetivo restringir manifestações culturais ou artísticas, mas sim estabelecer critérios objetivos para impedir conteúdos que incentivem violência.

O texto destaca que a atuação será limitada a casos claros de incitação ou apologia, evitando subjetividade ou censura prévia.

Base legal e justificativa
A prefeitura sustenta que a proposta tem respaldo na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha, reforçando o dever do poder público de adotar mecanismos eficazes para combater a violência contra a mulher.

Segundo o Executivo, a iniciativa busca atuar de forma preventiva, evitando a normalização de comportamentos que atentem contra a integridade física, psicológica e moral das mulheres, especialmente em ambientes coletivos.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara de Cuiabá e depende de aprovação dos vereadores. Caso seja aprovado, a lei ainda precisará ser regulamentada pelo Executivo em até 90 dias após a publicação.