MT ajusta regras de incentivos fiscais e amplia segurança jurídica para empresas

O  governo de Mato Grosso promoveu alterações pontuais nas regras que tratam da concessão e manutenção de incentivos fiscais ligados ao ICMS. A medida, oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (28), atualiza norma que regulamenta a política tributária estadual.

A mudança é considerada técnica, mas com impacto direto para empresas que utilizam benefícios fiscais no estado, ao esclarecer situações em que determinadas restrições legais deixam de ser aplicadas.

Na prática, o novo texto estabelece que algumas vedações previstas na legislação não se aplicam quando o contribuinte cumprir simultaneamente determinadas condições, como regularidade fiscal e atendimento a exigências legais.

Essas restrições estão relacionadas, inclusive, a dispositivos da Lei Complementar nº 04, que trata do regime jurídico administrativo no estado, o que demonstra a interligação entre normas tributárias e regras de gestão pública.

Com a alteração, o governo busca evitar interpretações divergentes da legislação e dar maior previsibilidade às empresas que operam com incentivos fiscais. Especialistas apontam que ajustes desse tipo são comuns e necessários para alinhar a aplicação prática das normas com a realidade econômica.

Na avaliação de técnicos da área, a medida tende a reduzir entraves burocráticos e evitar que contribuintes sejam penalizados em situações em que já cumprem os requisitos exigidos pelo Estado.

Embora não crie novos benefícios, o decreto reforça a política de incentivos fiscais como instrumento de desenvolvimento econômico. Ao tornar as regras mais claras, o Estado busca manter a atratividade para investimentos e garantir maior estabilidade nas relações entre o fisco e as empresas.