Plano de mobilidade para 17 cidades avança na ALMT em meio à análise de 93 projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, um dos principais destaques de uma pauta robusta com 93 itens analisados na reunião.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estabelece diretrizes para o planejamento, acompanhamento, avaliação e revisão periódica da mobilidade urbana em 17 municípios da região metropolitana. O objetivo é integrar políticas públicas, melhorar a logística urbana e ampliar a eficiência do transporte, com previsão de investimentos estruturantes.

O avanço do projeto ocorre em um momento em que a CCJR intensifica o rigor na análise de constitucionalidade e legalidade das matérias. Segundo o presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco, a postura mais exigente tem levado os próprios parlamentares a retirarem projetos que não atendem aos critérios legais, evitando que propostas inconstitucionais avancem na tramitação.

Durante a reunião, os deputados também analisaram vetos do Poder Executivo a projetos já aprovados pelo Legislativo. Em diversos casos, a comissão se posicionou pela derrubada dos vetos, o que permite a retomada da tramitação das propostas.

Outro ponto de destaque foi a aprovação do projeto que autoriza a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari II e III) no Detran-MT. A medida busca dar mais agilidade à análise de recursos de multas e infrações de trânsito, ampliando a capacidade de resposta do órgão.

A pauta ainda incluiu projetos relevantes como a criação da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT), alterações na legislação ambiental para acelerar processos de regularização e propostas na área da educação, com foco na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher nas escolas da rede estadual.

Além disso, a comissão apreciou propostas que tratam de organização do Judiciário, com a criação e denominação de novas unidades judiciais em municípios do interior, visando dar mais celeridade à tramitação de processos.

Todos os projetos analisados e aprovados pela CCJR seguem agora para votação em plenário. A expectativa é de que as matérias avancem já nas próximas sessões, consolidando a pauta legislativa em andamento na Assembleia de Mato Grosso.