MT abre revisão do PPA e prevê sanções para órgãos que descumprirem prazos

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (SEPLAG) publicou uma instrução normativa, que regulamenta o processo de revisão anual do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A medida estabelece prazos, responsabilidades e prevê até a aplicação de regime orçamentário e financeiro cautelar para unidades que não cumprirem os procedimentos definidos pelo governo estadual.

A revisão terá validade para o exercício de 2027 e envolverá órgãos do Poder Executivo, demais Poderes e órgãos autônomos. Pela normativa, cada instituição deverá analisar a programação vigente do PPA e informar oficialmente à SEPLAG se haverá necessidade de ajustes em programas, ações e indicadores estratégicos.

O documento determina que as propostas de alteração sejam encaminhadas pelos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados (NGERs) ou unidades setoriais de planejamento à Superintendência de Planejamento Estadual da SEPLAG, por meio do sistema SIGADOC. Mesmo os órgãos que decidirem manter a programação sem mudanças terão de formalizar a decisão.

Entre as atribuições da SEPLAG estão a coordenação técnica do processo, acompanhamento dos prazos, consolidação das propostas e elaboração da minuta do Projeto de Lei da revisão anual do PPA. A Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital também poderá comunicar pendências aos órgãos e solicitar medidas cautelares caso os problemas não sejam solucionados.

A normativa ainda prevê participação direta da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), responsável pelos estudos dos tetos orçamentários e pela indicação dos recursos que financiarão programas e ações incluídos na revisão.

O cronograma oficial fixa o início das atividades para 1º de junho, com a disponibilização de materiais orientativos e definição das equipes setoriais. Já a fase de análise e formulação das propostas ocorrerá entre 29 de junho e 10 de julho. O envio do Projeto de Lei de Revisão Anual do PPA à Assembleia Legislativa está previsto para 30 de setembro.

Segundo o texto, o objetivo é garantir alinhamento entre os instrumentos de planejamento estadual, aprimorar programas estratégicos e atualizar indicadores socioeconômicos utilizados na execução das políticas públicas.

A instrução normativa foi assinada pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, e entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.