CCJ adia mais uma vez votação da PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A análise da matéria foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. Com isso, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira (10).

A proposta tem como relator o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. Durante a tramitação, o parlamentar retirou do texto um trecho que ampliava direitos civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, casar, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e exercer o voto obrigatório.

O tema gerou intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança. Críticos da proposta argumentam que a redução da maioridade penal afronta garantias constitucionais e não representa solução eficaz para a criminalidade. Já os defensores sustentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rígida pelos atos praticados.

Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas privativas de liberdade no país.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará obter apoio qualificado para avançar.