Justiça rejeita renúncia de advogados por Whats em ação de R$ 4,3 mi contra construtora

A Justiça de Mato Grosso rejeitou o pedido de renúncia apresentado pelos advogados da HL Construtora Ltda. em uma ação civil pública que cobra o ressarcimento de R$ 4,3 milhões aos cofres públicos estaduais. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.

Os advogados alegaram ter comunicado a renúncia à empresa por meio de mensagens de WhatsApp e e-mail. No entanto, o magistrado entendeu que não houve comprovação inequívoca de que o representante da construtora teve ciência da comunicação, requisito exigido pelo Código de Processo Civil para validar a saída dos patronos do processo.

Na decisão, o juiz destacou que as mensagens apresentadas demonstram apenas uma tentativa de comunicação, sem confirmação efetiva de recebimento. Um dos elementos analisados foi uma conversa por WhatsApp em que o advogado encaminha um documento denominado “Notificação de Renúncia”, mas sem comprovação de que o conteúdo foi efetivamente conhecido pela empresa.

Diante da ausência de prova considerada suficiente, o pedido foi indeferido e os advogados permanecem responsáveis pela representação processual da construtora no processo.

A ação foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso e busca a condenação da empresa ao ressarcimento de R$ 4.309.067,47 ao erário. No mesmo despacho, o magistrado também negou o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela construtora, por entender que a empresa não apresentou documentação atualizada capaz de comprovar incapacidade financeira.

Além disso, a HL Construtora foi intimada a recolher integralmente os honorários periciais, fixados em R$ 50 mil, no prazo de 15 dias. Caso não efetue o pagamento, poderá ser considerada desistente da produção da prova pericial requerida no processo.