TCE orienta municípios a estruturar planos contra a violência à mulher

O acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência doméstica, o planejamento, a integração entre instituições e a implementação dos planos municipais foram debatidos durante a capacitação “Implantação e Implementação dos Planos de Metas”, nesta quarta-feira (8). Realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a qualificação faz parte do programa TCE Pró-Mulher e reuniu mais de 300 gestores municipais e representantes da sociedade civil.

Primeiro de um ciclo de três módulos, a capacitação integra a proposta de gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, e foi definida em março deste ano pela Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp), presidida pelo conselheiro Waldir Teis. A iniciativa atende à Lei nº 14.899/2024, que determina a criação e a implementação de planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na abertura dos trabalhos, a chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres do Estado, Mariell Antonini, destacou que os planos municipais reforçam o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Firmado em abril de 2026, o acordo prevê uma série de ações integradas entre diferentes instituições.

“Mato Grosso é um estado muito extenso, com municípios que possuem realidades distintas, inclusive localidades em que a presença do Estado e das forças de segurança é mais limitada. Nesses casos, é ainda mais importante que exista um planejamento estruturado para operacionalizar as políticas de enfrentamento à violência”, afirmou Mariell.

Planejamento local

Ao detalhar as diretrizes da legislação federal, a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional sobre Violência Doméstica e Estudos de Gênero do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Elisamara Sigles Vodonós Portela, propôs que as dificuldades identificadas ao longo do evento sejam reunidas em uma carta de proposições a ser encaminhada ao Governo.

“Cada município precisa desenvolver esse planejamento de acordo com a sua realidade, realizando um diagnóstico claro e honesto sobre a situação local. A partir desse diagnóstico, é possível construir, de forma coletiva, as soluções necessárias, pois, quando uma solução é construída coletivamente, todos se engajam, assumem responsabilidades e os resultados tendem a ser mais efetivos”, defendeu.

O secretário-executivo da Copesp, Edson José da Silva, reforçou o caráter prático das atividades. “Constatamos que a maior dificuldade era elaborar os planos de metas necessários para acessar recursos da União. Por isso, estruturamos esta capacitação com foco na construção prática desses documentos. Os participantes sairão daqui com modelos, materiais de apoio e um plano de trabalho para adaptar às suas realidades. Antes de fiscalizar e cobrar, o Tribunal está orientando.”

Redes de proteção
á a promotora de Justiça Auxiliar da Corregedoria-Geral do MPMT, Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, e a assistente social do MPMT, Renata de Paula Teixeira, abordaram a estruturação das redes de enfrentamento e atendimento. Elas reforçaram que tanto a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher quanto a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência estão previstas no Plano Estadual de Metas e precisam ser contempladas nos planos municipais.

“Sem o trabalho em rede, é muito difícil garantir que a mulher receba o atendimento de que necessita e que possamos atuar de forma efetiva tanto na prevenção quanto na repressão à violência doméstica e familiar e às demais formas de violência contra as mulheres. É fundamental integrar as forças de segurança, os órgãos públicos, os Poderes e a sociedade para oferecer um atendimento completo à mulher”, explicou Regilaine.

Por sua vez, a gestora governamental do Estado, Susan Dignart, detalhou as etapas e a metodologia na construção dos projetos. “O plano é uma etapa de um processo de planejamento que é permanente. Ele funciona como um guia para orientar as ações do dia a dia. Mostramos como esse instrumento pode orientar, de forma prática, a implementação e o acompanhamento das ações nos municípios”, afirmou.

O papel dos municípios
A secretária-adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Salete Morockoski, abordou o papel dos Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs) e dos Conselhos Municipais. Segundo ela, os OPMs são responsáveis por coordenar, organizar e articular, juntamente com as demais secretarias e instituições, a execução das políticas públicas voltadas às mulheres.

“Cabe a cada município definir qual será a estrutura responsável por essa política. O gestor pode optar por criar um OPM, uma secretaria, uma coordenadoria, uma superintendência ou até uma gerência vinculada diretamente ao gabinete. Essa é uma decisão da administração municipal. Independentemente do formato adotado, é fundamental que exista uma estrutura responsável por essa política.”

Na ocasião, a advogada do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Sinop, Evonilde Vitor da Silva, reforçou o impacto da qualificação. “Esta é a primeira capacitação sobre violência doméstica da qual participo, a convite da Procuradoria do Município de Sinop, e estou maravilhada com os palestrantes e com tudo o que estou aprendendo para levar esse conhecimento ao nosso município, especialmente ao Creas.”

O evento foi realizado em parceria com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública do Estado (DPE-MT), Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).