Pivetta sanciona lei que estabelece novas regras para criação e divisão de municípios em MT

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou uma nova legislação que estabelece critérios mais rígidos para mudanças na divisão territorial de Mato Grosso. A Lei Complementar nº 856, publicada nesta quinta-feira (23), regulamenta procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e distritos.

A norma altera a legislação estadual de 1992 e determina que qualquer proposta de mudança territorial seja precedida por estudos técnicos que comprovem a viabilidade da medida. A condução dos processos ficará concentrada na Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa.

Para que uma área possa avançar em um processo de criação de município, será necessário atender a critérios relacionados à população, estrutura urbana e capacidade econômica. Entre as exigências estão mais de 10 mil habitantes ou o equivalente a 0,2% da população estadual, pelo menos mil residências na área urbana e indicadores mínimos de arrecadação e valor adicionado.

A proposta também terá de passar por um Estudo de Viabilidade Municipal, que avaliará as condições financeiras, a infraestrutura, a oferta de serviços públicos e os impactos sociais e urbanísticos da mudança. O levantamento deverá considerar ainda a identidade e o sentimento de pertencimento da população envolvida.

O processo poderá ser iniciado por um grupo de pelo menos dez eleitores residentes na área interessada. Após a análise e eventual aprovação pela Assembleia, a população será consultada por meio de plebiscito organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).
A lei também prevê regras para solucionar problemas de limites territoriais e situações em que comunidades isoladas são atendidas de forma mais eficiente por municípios vizinhos. Nesses casos, a mudança poderá ocorrer sem que haja perda de território pelo município de origem.

A legislação estabelece ainda que alterações territoriais só poderão ser realizadas até seis meses antes das eleições municipais. Cada proposta deverá ser analisada individualmente.
A nova regra estadual foi editada após a aprovação, em abril, de uma lei complementar federal que voltou a permitir alterações territoriais entre municípios, após anos de indefinição jurídica.

Em Mato Grosso, o tema já está em discussão e inclui a possibilidade de mudança na vinculação do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para Primavera do Leste.

A Lei Complementar nº 856 entrou em vigor na data da publicação e revogou dispositivos da legislação estadual anterior.