TJ anula votação secreta da Assembleia que barrou reajuste para os servidores do Judiciário

Uma decisão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta na Assembleia Legislativa (AL) que manteve o veto do ex-governador Mauro Mendes (União) e barrou o reajuste nos salários dos servidores do Judiciário mato-grossense.

Na prática, isso significa que haverá uma nova votação, mas, dessa vez, com voto aberto, para decidir sobre o veto de Mendes ao reajuste de 6,8%. A ação que conseguiu anular a votação realizada em dezembro de 2025 é de autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).

Segundo o voto do relator, desembargador Márcio Vidal, que foi acompanhado pelos demais magistrados, a Emenda Constitucional 76/2013 garante a publicidade nas votações dos parlamentares sobre os vetos, sendo o voto secreto, neste caso, inconstitucional.

“A publicidade da votação constitui elemento essencial do procedimento constitucional de apreciação do veto. Não corresponde a simples formalidade acessória, mas garantia democrática destinada a permitir que a sociedade conheça a atuação de seus representantes e exerça controle político sobre as escolhas realizadas no Parlamento”, diz trecho do voto do relator.