O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido do Estado de Mato Grosso e manteve a ordem para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regulamente a devolução de custas judiciais cobradas a mais em processos distribuídos até 31 de dezembro de 2020. Segundo o Estado, as cobranças questionadas somam R$ 22.292.045,95. O valor efetivamente restituído dependerá da análise de cada pedido.
A decisão foi assinada na terça-feira (10) no Mandado de Segurança 39.177. O Estado tentava derrubar uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu o TJMT de aplicar parte da tabela de custas instituída pela Lei Estadual nº 11.077/2020 a atos, fases e incidentes de processos distribuídos até o fim daquele ano.
O CNJ também determinou que o TJMT estabelecesse, em 30 dias, o procedimento para devolver os valores a quem solicitar o ressarcimento. Os requerimentos deverão ser analisados individualmente, observados os requisitos legais e o prazo prescricional.
No mandado de segurança, o governo estadual defendeu que as novas custas poderiam incidir sobre atos sujeitos a cobrança após a entrada em vigor da lei, inclusive em processos mais antigos. O Estado também estimou que a decisão do CNJ reduziria em R$ 214 milhões a receita do Judiciário nos exercícios seguintes.
