O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, uma decisão que impede a cobrança de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de insalubridade recebidos por servidores filiados ao Sindicato dos Profissionais do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso (SINDPSS/MT). O julgamento ocorreu no último dia 7 de outubro, na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.
A decisão foi tomada em uma ação coletiva apresentada pelo sindicato e considera que os adicionais possuem natureza transitória, ou seja, não são incorporados ao valor da aposentadoria. O entendimento segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no Tema 163.
Durante o julgamento, os desembargadores rejeitaram os embargos de declaração e mantiveram o entendimento favorável aos servidores.
Com o resultado, o sindicato informou que reunirá a documentação dos filiados para solicitar à Justiça o cumprimento da decisão e a suspensão dos descontos previdenciários sobre os adicionais na folha de pagamento.
A medida poderá beneficiar servidores que recebem adicional noturno, adicional de insalubridade ou ambos. Segundo a entidade, também poderão ser contemplados profissionais que tiveram o pagamento da insalubridade suspenso durante o período discutido no processo, conforme a situação individual de cada um.
Além de interromper os descontos, o sindicato pretende buscar a devolução dos valores cobrados entre 2013 e 2026. O eventual ressarcimento dependerá dos critérios jurídicos aplicáveis e da documentação apresentada pelos servidores.
