O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regulamentou o pagamento de auxílio-saúde de até 15% do subsídio mensal de juízes e desembargadores, benefício que pode ultrapassar R$ 6 mil por mês. A medida foi oficializada pela Portaria nº 1.596/2026, assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (11).
A nova regulamentação contempla magistrados ativos, aposentados e pensionistas, além de seus dependentes. O percentual de 15% representa o limite máximo de ressarcimento e considera o subsídio ou provento recebido por cada beneficiário. As despesas dos dependentes também estão incluídas nesse teto, sem acréscimo ao valor individual.
Conforme a portaria, o auxílio possui natureza indenizatória e não será incorporado à remuneração dos magistrados. Por essa classificação, os valores não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária, além de ficarem fora do cálculo do teto constitucional de remuneração.
O benefício poderá ser utilizado para custear mensalidades de planos de saúde, consultas médicas, exames laboratoriais, internações, cirurgias, tratamentos odontológicos, sessões de psicologia e psicoterapia, fisioterapia e aquisição de medicamentos. A regulamentação também permite o ressarcimento de produtos terapêuticos, como próteses, órteses, cadeiras de rodas e aparelhos utilizados em tratamentos de saúde, desde que atendidos os requisitos de comprovação.
Entre os dependentes contemplados estão cônjuges, companheiros, filhos e enteados de até 21 anos, com possibilidade de extensão até os 24 anos para estudantes que atendam aos critérios estabelecidos. Pais, mães e pessoas com deficiência também poderão ser incluídos, conforme as condições de dependência econômica e os demais requisitos previstos na norma.
Pagamento e fiscalização
Uma das principais mudanças está na forma de comprovação dos gastos. O auxílio será pago mensalmente na folha dos magistrados, enquanto a prestação de contas ocorrerá apenas uma vez por ano, em janeiro, mediante apresentação de notas fiscais, recibos e outros documentos que comprovem as despesas realizadas.
A primeira prestação de contas deverá ser apresentada até o último dia útil de janeiro de 2027, referente aos pagamentos de novembro e dezembro deste ano.
Caso os valores recebidos sejam superiores às despesas efetivamente comprovadas, a portaria determina a suspensão dos pagamentos seguintes até a compensação da diferença. Em situações de desligamento do beneficiário antes da quitação, poderá ser exigida a restituição dos recursos aos cofres públicos.
A norma também proíbe o ressarcimento de procedimentos exclusivamente estéticos, tratamentos sem finalidade terapêutica, suplementos alimentares, vitaminas e medicamentos sem registro ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outras restrições.
O novo modelo substitui a Portaria nº 675/2020 e produz efeitos financeiros a partir de novembro de 2026.
Embora estabeleça os critérios de pagamento e fiscalização, a regulamentação não apresenta estimativa do impacto financeiro da medida sobre o orçamento do Judiciário mato-grossense nem informa o número total de beneficiários.
