O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão liminar, a Lei nº 12.826/2025, de Mato Grosso, que obrigava operadoras de telefonia móvel e provedores de banda larga pós-paga a informar, nas faturas mensais, a velocidade da internet disponibilizada aos consumidores. A medida permanece em vigor até que a Corte analise definitivamente a constitucionalidade da legislação.
A norma estadual determinava que as empresas incluíssem nas contas gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados, permitindo aos consumidores acompanhar o desempenho da conexão contratada.
A legislação foi questionada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044. A entidade sustenta que a regulamentação dos serviços de telecomunicações é de competência privativa da União e que os estados não podem estabelecer obrigações próprias para o setor.
A associação também argumentou que a exigência demandaria investimentos para adequação dos sistemas de faturamento, com impacto especialmente sobre os pequenos provedores. Outro ponto contestado foi a previsão de multas que poderiam chegar a R$ 3,9 milhões, independentemente do porte econômico das empresas.
Ao analisar o pedido, Moraes considerou que a legislação mato-grossense criou critérios específicos para a medição e divulgação da velocidade da internet, o que poderia entrar em conflito com as normas federais que disciplinam os serviços de telecomunicações.
O ministro também apontou o risco de prejuízos de difícil reparação, uma vez que as operadoras precisariam realizar alterações técnicas e administrativas para cumprir a determinação estadual.
Suspensão integral
Na decisão, Moraes entendeu que a suspensão apenas das penalidades previstas na lei não seria suficiente para afastar os possíveis prejuízos. Isso porque as empresas continuariam obrigadas a adaptar seus sistemas e apresentar os gráficos nas faturas mensais.
Diante desse entendimento, o ministro determinou a suspensão integral da legislação, afastando tanto as exigências de divulgação das velocidades quanto as sanções previstas em caso de descumprimento.
A decisão tem caráter provisório e será submetida ao Plenário do STF, que deverá analisar a medida e, posteriormente, julgar o mérito da ação. Ainda não há data definida para a análise pelos demais ministros.
