O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu integralmente a lei de Mato Grosso que obrigava provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a mostrar, na fatura mensal, a velocidade média diária entregue aos clientes. A norma previa multas de aproximadamente R$ 1,06 milhão a R$ 3,98 milhões, segundo os valores apresentados na ação.
A decisão foi assinada na quarta-feira (11) e será submetida ao plenário do STF. A liminar suspende os efeitos da Lei Estadual nº 12.826/2025 até o julgamento do mérito da ação apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).
A lei exigia dois gráficos por fatura, um para a velocidade de recebimento de dados e outro para a de envio. As medições feitas entre meia-noite e 8h ficavam fora do cálculo da média diária. A Abrint argumentou que a regra estadual criava um método próprio de medição em uma área já regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Moraes apontou que o Supremo já validou leis semelhantes por considerá-las medidas de proteção ao consumidor. No caso de Mato Grosso, porém, o ministro questionou a compatibilidade do método de medição com as regras federais e a proporcionalidade das multas, cuja faixa começava acima de R$ 1 milhão mesmo para pequenos provedores.
Segundo dados da Anatel citados pela associação e reproduzidos na decisão, as prestadoras de pequeno porte respondem por cerca de 71,5% dos acessos de banda larga fixa em Mato Grosso. O ministro avaliou que os custos para adaptar os sistemas de monitoramento e faturamento, somados ao risco de multas, poderiam comprometer a operação dessas empresas e a continuidade do serviço.
Moraes determinou que o governador e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso sejam comunicados para cumprir a decisão de imediato e prestar informações em até dez dias. Em seguida, serão ouvidas a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
